O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira (10) que cabe ao STF dar a "primeira e última palavra" sobre a regulamentação dos benefícios pagos a juízes e membros do Ministério Público, conhecidos como "penduricalhos".

De acordo com Fachin, as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) buscam cumprir decisões já tomadas pelo Supremo. Ele sinalizou, no entanto, que eventuais distorções poderão ser revistas pela Corte.

"Se houver alguma questão que você desbordando do que o Supremo Tribunal Federal decidiu, evidente que nós vamos cortar. Queremos colocar ordem nessa matéria. Vamos colocar ordem com racionalidade, com responsabilidade fiscal e, ao mesmo tempo, com respeito à magistratura", afirmou.

A regulamentação segue decisão do STF que limitou os vencimentos ao teto constitucional de R$ 46,3 mil. No entanto, foram suspensos os benefícios como auxílio-moradia e gratificações relacionadas à maternidade, além da validação de pagamentos já autorizados, como licenças para cursos no exterior e adicionais por cursos ou concursos, mesmo após a Corte estabelecer restrições.

Decisão sobre eleições no Rio

Fachin cumpre agenda no Rio de Janeiro em ações do Observatório de Direitos Humanos (ODH) e do Plano Pena Justa, acompanhado do governador em exercício do estado, desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça do Rio.

Sobre o cenário político fluminense, o ministro afirmou que Couto deve permanecer à frente do governo estadual até nova definição judicial sobre a eleição suplementar. Segundo Fachin, a recente decisão do STF determina que, diante da vacância na linha sucessória, o presidente do Tribunal de Justiça deve assumir a carga de forma interina.

"O Supremo Tribunal Federal foi até onde deliberamos ontem. Enquanto aguardamos a publicação do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, o Supremo entendeu que o governador em exercício é o presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Essa é a decisão do Supremo, que me cabe cumprir", declarou.

Divergências no STF e Código de Ética

Fachin minimizou divergências internas no STF durante o julgamento sobre a sucessão no Rio, após manifestações do ministro Luiz Fux no plenário.

"Imagino que todo colegiado tenha compreensões distintas. Mas o importante é que o colegiado se pronuncie. Demonstramos a esse tema a importância necessária e encaminhamos a decisão", disse.

O presidente do STF também defendeu a criação de um Código de Ética para a Corte e indicou a ministra Cármen Lúcia como relatora da proposta. O tema ganhou relevância após investigações da Polícia Federal citarem os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli em apurações relacionadas ao caso Banco Master.

No campo dos direitos humanos, Fachin anunciou a criação de um protocolo nacional para atendimento humanizado a vítimas de violência de Estado. A iniciativa prevê padronização de procedimentos, produção antecipada de provas e aprimoramento na apuração da responsabilidade civil do Estado.

Segundo o ministro, o projeto dialoga com compromissos internacionais reforçados pelo Brasil, incluindo decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e busca fortalecer o acesso aos direitos e evitar a revitimização.