O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, que concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central, senador Plínio Valério (PSDB-AM), publicou nesta sexta-feira (10) um novo relatório sobre o texto. No parecer, ele propõe manter a autoridade monetária como entidade de direito público, acatando sugestão da Advocacia-Geral da União (AGU) em tentativa de destravar a tramitação da matéria.

Conforme antecipado pelo Broadcast, o texto define o Banco Central como uma "entidade pública de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, integrante do setor público financeiro e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução".

A publicação do novo parecer é mais uma tentativa de avançar a PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde a proposta está parada desde 2023. Originalmente, Valério defendia que o BC fosse uma entidade de direito privado, mas o governo resistiu à ideia.

Na última quarta-feira, o senador se reuniu com o presidente do BC, Gabriel Galípolo, e com o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), para discutir a proposta. Após a reunião, Otto afirmou que não houve acordo e que o texto não entraria na pauta da próxima semana, como desejava Valério. A votação depende de entendimento entre o governo, que ainda apresenta resistências, e os senadores.

O relatório de Valério mantém a ausência de vinculação do Banco Central a qualquer ministério ou órgão da administração pública, além de estabelecer que o orçamento da autarquia não integra as regras do arcabouço orçamentário e fiscal. A fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do BC deverá ocorrer tanto internamente quanto externamente, esta última a cargo do Congresso, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU).

O orçamento seria elaborado pela própria autoridade monetária e encaminhado ao Conselho Monetário Nacional (CMN), composto pelos ministros da Fazenda e do Planejamento e pelo próprio presidente do BC. Em seguida, caberia a uma comissão temática do Senado aprovar a peça orçamentária.

O novo relatório também altera o limite para despesas de pessoal e encargos sociais do Banco Central. Agora, salvo autorização expressa do Senado, o valor não poderá superar o limite do exercício imediatamente anterior corrigido pela variação do IPCA nos 12 meses encerrados em julho.

Antes, a previsão era de que o limite não poderia ultrapassar o do exercício anterior, corrigido pelas regras de crescimento das despesas primárias da União, salvo autorização expressa da comissão temática pertinente do Senado.

Assim como na versão anterior do relatório, publicada em agosto, Valério manteve na PEC o artigo que garante ao Banco Central a competência exclusiva sobre a regulação e operação do Pix, com gratuidade para pessoas físicas. O texto também prevê que a autoridade monetária poderá, de forma extraordinária, conceder liquidez a infraestruturas do mercado financeiro e fundos, fortalecendo seu papel como emprestador de última instância.