O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira (10) que cabe à Corte a "primeira e última palavra" sobre a regulamentação dos benefícios concedidos a juízes e membros do Ministério Público, conhecidos como "penduricalhos".

Segundo Fachin, as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) visam cumprir as determinações do STF. "Se houver alguma questão que esteja desbordando do que o Supremo Tribunal Federal decidiu, ou entende que não faça parte da sua decisão, evidente que nós vamos cortar. Queremos colocar ordem nessa matéria, com racionalidade, responsabilidade fiscal e respeito à magistratura", destacou o ministro.

A regulamentação seguiu decisão do STF que limita os ganhos de servidores ao teto remuneratório de R$ 46,3 mil, conforme a Constituição Federal. Apesar disso, permanecem benefícios como auxílio-moradia e gratificações ligadas à maternidade, que deveriam ser extintos.

Os conselhos também validaram pagamentos já autorizados, como licenças para cursos no exterior e gratificações por cursos ou concursos, mesmo após determinação do STF para o corte desses benefícios.

Além de presidir o STF, Fachin está à frente do CNJ e cumpre agenda nesta sexta-feira (10) no Rio de Janeiro, em ações do Observatório de Direitos Humanos (ODH) e do Plano Pena Justa.

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