O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (10) para derrubar a lei de Santa Catarina que proibiu a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado.

O voto foi apresentado no julgamento virtual em que o plenário analisa ações protocoladas pelo PSOL, PT, PCdoB e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pedem a declaração de inconstitucionalidade da norma catarinense.

A Lei 19.722, de 2026, foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo. A legislação permite a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em preços exclusivamente econômicos, excluindo cotas raciais.

Antes de chegar ao STF, a lei foi suspensa por uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Em seu voto, Gilmar Mendes ressaltou que o STF já proferiu a constitucionalidade das ações afirmativas.

“Não há dúvidas quanto à constitucionalidade, em abstrato, das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais”, afirmou o ministro.

O julgamento virtual prossegue até a próxima sexta-feira (17), com a participação de mais nove ministros.

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