A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) inicia neste mês a fiscalização da implementação de mecanismos de verificação de idade em plataformas digitais. No documento com diretrizes preliminares, a agência recomenda a adoção da tecnologia “prova de conhecimento zero” como referência para o processo.

O cronograma divulgado nesta sexta-feira, 20, prevê que, a partir de novembro, a ANPD já poderá aplicar sanções, e, em janeiro de 2027, iniciará ações de fiscalização para garantir o cumprimento do ECA Digital.

O ECA Digital, que estabelece normas para a proteção de crianças e adolescentes na internet, entrou em vigor nesta semana. Agora, a ANPD lidera a fase de implementação, regulamentando pontos específicos e monitorando as plataformas.

Até agosto, serão disponibilizadas as cláusulas normativas para aferição de idade. Nesta sexta-feira, a agência divulgou um documento com orientações preliminares sobre o tema.

O manual traz parâmetros mínimos, como privacidade e não discriminação, que devem nortear a escolha das ferramentas. Segundo o documento, o mecanismo adotado precisa resistir à tentativa de fraude e operar de forma estável em condições reais.

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As plataformas devem medir a eficiência das ferramentas utilizadas e realizar reavaliações periódicas para identificar necessidades de aprimoramento. O processo deve ser monitorado continuamente, com registro de possíveis falhas e soluções inovadoras.

Quanto à privacidade, o texto destaca que a solução escolhida deve ser limitada à verificação da idade, evitando a coleta excessiva de dados pessoais .

O manual reforça a proibição de reutilização de dados para outras finalidades específicas, como publicidade comportamental, perfilamento, enriquecimento cadastral ou proteção de inferências sobre hábitos, preferências e padrões de navegação. Também veda a rastreabilidade da identidade do usuário e de seu histórico de acessos.

Tecnologia 'padrão ouro'

Entre as recomendações, a ANPD sugere a tecnologia de “prova de conhecimento zero” (ZKP, na sigla em inglês) como mecanismo ideal para verificação de idade. Essa tecnologia preserva a privacidade dos dados: a plataforma apenas verifica se o usuário é maior de idade, consultando aplicativos como carteiras digitais, e retorna uma resposta binária (sim ou não), sem compartilhar informações pessoais.

A ZKP é considerada “padrão ouro” por especialistas e, segundo o documento “Radar tecnológico” da ANPD, oferece desempenho “muito alto” em privacidade. Pode estar incluído nos métodos de aferição de idade, tornando-os mais seguros.

O documento recomenda que as plataformas priorizem soluções que minimizem a exposição de dados e alertem para os riscos de métodos baseados em biometria facial, que podem acarretar vigilância, visões algorítmicas e coleta de dados sensíveis.

Discriminação

A implementação dos mecanismos não deve resultar em exclusão digital ou impedir o acesso legítimo a produtos e serviços, especialmente para crianças e adolescentes, que devem ter proteção integral e prioritária.

Soluções baseadas exclusivamente em documentos oficiais podem criar barreiras para refugiados ou pessoas em situação de vulnerabilidade que não disponibilizem esses documentos. Da mesma forma, limitações motoras ou cognitivas e dificuldades de acesso à internet por meio de dispositivos próprios devem ser consideradas no desenvolvimento dessas ferramentas.