O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, votou nesta terça-feira (18) pela manutenção das restrições à compra de terras rurais no Brasil por empresas nacionais sob controle estrangeiro. O placar do julgamento está em 3 a 1 pela preservação da lei de 1971, que regula o tema. Após o voto de Gilmar, a análise foi suspensa e será retomada na próxima sessão.

O principal ponto de debate é se empresas brasileiras com maioria de capital estrangeiro devem ser submetidas às mesmas limitações impostas a empresas estrangeiras. Segundo a legislação questionada, ambas recebem tratamento jurídico igualitário.

Duas ações estão em análise. Em uma delas, a Sociedade Rural Brasileira (SRB) solicita ao STF que declare a inconstitucionalidade da lei, alegando que a norma discrimina o capital estrangeiro e prejudica o desenvolvimento nacional.

Na outra ação, a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) pedem a anulação de um parecer da Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo, que isenta tabeliães e oficiais de registro de aplicar a norma.

Entre as restrições previstas, está a exigência de autorização do Incra para aquisição de áreas de até 100 módulos fiscais e a necessidade de aprovação do Congresso Nacional para compras acima desse limite. O módulo fiscal é uma unidade de medida em hectares, variável conforme o município.