A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se favorável à ação movida pelo governo federal que busca validar a inclusão de tributos na base de cálculo do PIS/Cofins e encerrar, de uma só vez, todas as chamadas "teses filhotes" da "tese do século". O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apontou problemas processuais, mas defendeu o mérito da ação caso as questões levantadas sejam superadas.

A iniciativa é uma das prioridades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Supremo Tribunal Federal (STF). Apenas na Corte, três processos que discutem "teses filhotes" têm impacto estimado de R$ 117,6 bilhões para os cofres públicos.

Os casos tratam da inclusão do ISS, dos créditos presumidos de ICMS e do próprio PIS/Cofins na base de cálculo dessas contribuições. No total, cerca de 113 mil processos na Justiça aguardam uma decisão definitiva do Supremo sobre o tema.

Para Gonet, o tipo de processo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) — uma ação declaratória de constitucionalidade — é inadequado, pois busca antecipar a definição de controvérsias que ainda não foram julgadas pelo STF.

O procurador-geral ponderou, entretanto, que a exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins não autoriza, automaticamente, a exclusão de outras parcelas. Por isso, alinhou-se à AGU no mérito do pedido. “Não se demonstrou que esses valores deixem de constituir o rendimento econômico próprio da empresa, não se justifica sua exclusão da base de cálculo das contribuições sociais”, afirmou Gonet.

Na chamada "tese do século", julgada em 2017, o Supremo excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e determinou a devolução de valores cobrados indevidamente dos contribuintes, o que representava um impacto bilionário para a União.

Na ação protocolada em setembro do ano passado, a AGU pede que o STF reconheça a legalidade da incidência de “tributo sobre tributo”. O objetivo é encerrar milhares de processos judiciais que buscam replicar a lógica da “tese do século”.

A estratégia do governo é zerar o placar de julgamentos que foram mais elaborados aos contribuintes e aproveitar as mudanças na composição do Supremo em benefício da União.