A Prefeitura de Maceió, por meio do Instituto de Pesquisa, Planejamento e Licenciamento Urbano e Ambiental de Maceió (Iplam), autuou, nesta terça-feira (17), a entrega BRK Ambiental após uma intervenção em transporte de esgoto provocar o rompimento da estrutura e a abertura de uma cratera na Avenida da Paz, no centro da capital.

A situação foi identificada durante ações de fiscalização da Operação Língua Suja , iniciativa que busca identificar lançamentos irregulares de esgoto no município.

Segundo a fiscalização, durante a execução do serviço na rede de esgotamento sanitário, ocorreu vazamento de esgoto que comprometeu a base do asfalto, ocasionando o colapso do pavimento. O incidente gerou riscos à segurança de pedestres e motoristas, além de impactar a mobilidade urbana na região.

O extravasamento também provocou o lançamento de esgoto na faixa litorânea próxima à via, afetando a qualidade da água e representando risco à saúde pública e ao meio ambiente.

A infração cometida pela BRK está prevista no Código Municipal de Meio Ambiente (Lei nº 4.548/96), especialmente nos artigos 113, 117 e 178. O artigo 113 proíbe o lançamento de esgoto nas praias ou na rede de drenagem de águas pluviais; o artigo 117 determina que o lançamento de efluentes em corpos d'água deve seguir a legislação federal; já o artigo 178, inciso III, considera infração ambiental deixar de comunicar ao órgão competente a ocorrência de evento potencialmente danoso ao meio ambiente e as disposições regulamentares.

Diante da irregularidade, a BRK Ambiental foi notificada para regularizar a intervenção junto ao município, em conformidade com a legislação vigente. O descumprimento das determinações pode resultar na aplicação de deliberações.