Por unanimidade, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que prevê aumento da receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). O valor atual (R$ 81 mil) foi definido em 2018 e, desde então, está estagnado.

Na prática, o regime de urgência dará celeridade à apreciação, que passa a ser direto pelo Plenário, reduzindo o tempo de tramitação.

No processo mais amplo de discussão, abrangendo o Simples Nacional, o pleito da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) é o de que o teto anual do MEI passe de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; da microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e da empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

A medida, que visa corrigir o valor do teto em 83%, pode gerar 869 mil empregos e injetar mais R$ 81,2 bilhões na economia. A CACB também pede a inclusão da correção anual da tabela do Simples Nacional pela inflação na proposta.

Além da atualização do valor de enquadramento, a proposta em tramitação autoriza o MEI a contratar até dois empregados, favorecendo a criação de novos empregos formais no País.

Para o presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, a decisão do Congresso Nacional trará ganho para a economia brasileira. “Essa decisão vai contribuir para impulsionar negócios, renda e emprego, fortalecendo a economia. Representa uma vitória do associativismo, resultado da articulação política da CACB junto ao Congresso Nacional para a correção de uma grande defasagem no valor de enquadramento do MEI”, afirma Cotait.

De autoria do senador Jayme Campos (União/MT), a proposta já foi aprovada pelo Senado.

Importância para a economia

As micro e pequenas empresas desempenham papel central na economia nacional. Hoje, são responsáveis por 27% do Produto Interno Bruto (PIB) e por 55% dos empregos formais, movimentando aproximadamente R$ 840 bilhões na economia brasileira.

Entre os microempreendedores individuais, o impacto social é ainda mais expressivo: 76% dos MEIs têm na atividade sua única fonte de renda, sustentando cerca de 4,6 milhões de pessoas.

Com informações da CACB e Câmara dos Deputados