Empresas com 100 ou mais empregados têm até este sábado (28) para enviar as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme determina a Lei da Igualdade Salarial.

Os dados enviados serão utilizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para consolidar as informações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e elaborar um relatório individual para cada empresa. O documento apontará eventuais desigualdades salariais entre mulheres e homens que atuam no mesmo estabelecimento.

O relatório ficará disponível a partir de 16 de março no site do Emprega Brasil. As empresas deverão divulgar o documento em seus canais oficiais até 31 de março de 2026, em local de fácil acesso e com ampla visibilidade para trabalhadores e público em geral.

A publicação é obrigatória e o descumprimento pode resultar em multa. A fiscalização será realizada pelo MTE.

Dados nacionais

Também em março, o Ministério do Trabalho e Emprego divulgará dados consolidados para o Brasil e para as unidades da Federação. A quarta edição do relatório, apresentada em novembro, apontou que as mulheres recebiam, em média, 21,2% menos que os homens.

Cerca de 54 mil empresas devem participar da elaboração do relatório no primeiro semestre de 2026.

O que prevê a lei

Sancionada em julho de 2023, a Lei 14.611, conhecida como Lei da Igualdade Salarial, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reforçar a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

A iniciativa integra as ações do governo federal para reduzir as desigualdades no mercado de trabalho. Pela lei, empresas com 100 ou mais empregados devem adotar medidas como transparência salarial, criação de canais de denúncia, implementação de programas de diversidade e inclusão, além do incentivo à capacitação profissional de mulheres.

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