O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitou nesta quinta-feira (26) que o Congresso Nacional e o governo federal indiquem representantes para a comissão criada com o objetivo de propor um regime de transição para o pagamento dos chamados penduricalhos.

Na última terça-feira (24), o STF e a cúpula do Congresso deram o primeiro passo para regulamentar o pagamento dessas verbas, firmando um acordo para a criação de regras de transição referentes aos valores que ultrapassam o teto constitucional. A expectativa é de que a proposta seja concluída em até 30 dias.

Fachin enviou ofícios aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, além dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, da Casa Civil, Rui Costa, e à ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

A tendência é que o acordo seja votado pelo Supremo em 25 de março, data em que a Corte deve retomar o julgamento das decisões que suspenderam o pagamento dos penduricalhos nos Três Poderes. Esses benefícios, concedidos a servidores públicos, somados ao salário, podem ultrapassar o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.

Na sessão desta quinta-feira (26), o julgamento do caso foi iniciado, mas os ministros decidiram adiar a votação para analisar a complexidade do tema.

Em 5 de fevereiro, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão dos penduricalhos não previstos em lei. A decisão deve ser aplicada pelos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal, que terão 60 dias para revisar e suspender o pagamento dessas verbas indenizatórias que não respeitam o teto.

O ministro Gilmar Mendes também suspendeu pagamentos a juízes e membros do Ministério Público.

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