As plataformas intermediadoras de transações com criptoativos, conhecidas formalmente como Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), passam a ser obrigadas a garantir o sigilo das operações de seus clientes e usuários. A decisão foi aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) nesta quinta-feira (26), enquadrando o setor às mesmas regras das instituições financeiras.

A partir de 1º de março, as SPSAVs deverão cumprir a Lei Complementar 105, que determina o sigilo bancário e a comunicação obrigatória às autoridades em casos de suspeita de crimes.

Segundo o Banco Central, a medida fortalece a isonomia regulatória e amplia a capacidade de prevenção, detecção e combate a práticas ilícitas, como lavagem de dinheiro, fraudes e corrupção envolvendo ativos virtuais.

“Aumenta-se a responsabilidade de governança dessas prestadoras e consolida-se a integração plena dessas empresas ao perímetro regulatório do BC”, informou a autoridade monetária em nota.

Novas regras contábeis

Além da exigência de sigilo, o CMN e o Banco Central aprovaram resoluções que estabelecem critérios contábeis específicos para o reconhecimento, mensuração e divulgação de ativos virtuais pelas instituições autorizadas. As novas normas contábeis entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027.

A regulamentação abrange os ativos definidos pela Lei 14.478, de 2022, incluindo tokens de utilidade utilizados para pagamentos ou investimentos. Ativos que representem instrumentos financeiros tradicionais seguem normas próprias e ficam de fora das novas regras.

Com a mudança, os ativos virtuais deixam de ser classificados como “outros ativos não financeiros” e passam a ter tratamento contábil específico, alinhado a padrões internacionais. Segundo o Banco Central, a medida aumenta a transparência, a comparabilidade das informações e a previsibilidade para o mercado.

Integração ao sistema financeiro

A figura das SPSAVs foi criada em novembro de 2025, como parte do processo de regulamentação do mercado de criptoativos liderado pelo Banco Central. O objetivo é equiparar o tratamento regulatório entre instituições financeiras tradicionais e empresas que atuam com ativos virtuais.

Para o regulador, regras mais claras tendem a ampliar a confiança dos investidores, fortalecer a gestão de riscos e contribuir para a estabilidade do sistema financeiro na oferta de serviços relacionados a criptoativos.

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