O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou o recebimento do recurso apresentado pelo Banco Central, que contesta a decisão do ministro relator do caso Banco Master, Jhonatan de Jesus, determinando uma inspeção ao órgão regulador do mercado financeiro.

“Na atual fase, o relator está analisando os embargos de declaração opostos pelo BC. É preciso aguardar essa definição para vermos como o processo seguirá”, informou a assessoria técnica do TCU.

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Nos embargos de declaração, o Banco Central questiona a determinação por parte de um único ministro, defendendo que a decisão deveria ser resultado de deliberação colegiada.

Um comunicado divulgado nos canais oficiais do TCU nesta terça-feira (6) reforça o papel da Corte no controle dos processos decisórios da administração pública federal, conforme previsto na Constituição Federal.

Autonomia decisória

A nota “reafirma que o Banco Central do Brasil, embora dotado de autonomia técnica e decisória, integra a administração pública federal e, como tal, submete-se ao sistema constitucional de controle externo”.

Segundo o TCU, a atuação da Corte não é inédita nem excepcional, estando alinhada à defesa da independência do órgão regulador.

“Não fragiliza a autoridade do Banco Central. Ao contrário: reforça a legitimidade institucional das decisões públicas, assegurando à sociedade que atos de elevado impacto econômico e sistêmico foram praticados com observância estrita dos princípios constitucionais”, conclui a nota.