O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.327, que proíbe descontos referentes a mensalidades em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida foi aprovada pelo Congresso após denúncias de fraudes em descontos aplicados a aposentados e pensionistas. A legislação determina que valores cobrados indevidamente sejam devolvidos em até 30 dias após decisão que reconheça a irregularidade, podendo incluir o sequestro de bens dos envolvidos nas fraudes.

No entanto, Lula vetou a utilização de recursos do orçamento do INSS para ressarcir os segurados. Em 2025, o governo utilizou créditos extraordinários — fora da meta de resultado primário e do teto de despesas — para reembolsar os afetados.

A lei previa que, caso as entidades responsáveis não devolvessem os valores em até 30 dias, o pagamento ficaria a cargo do próprio INSS. O Palácio do Planalto justificou o veto afirmando que os dispositivos eram inconstitucionais e contrários ao interesse público, pois criavam despesas obrigatórias sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro, além de não apresentarem medidas compensatórias.

Lula também vetou o trecho que obrigava o INSS a realizar busca ativa de beneficiários lesados por descontos indevidos. Segundo o governo, a medida atribuía ao órgão competências que não lhe cabem, expondo a autarquia a riscos jurídicos e operacionais, além de custos extraordinários sem estimativa de impacto financeiro.

O presidente ainda vetou dispositivos que permitiam a amortização de operações de crédito consignado e obrigavam o INSS a instalar equipamentos de leitura biométrica em todos os postos de atendimento para desbloquear a contratação de crédito por aposentados e pensionistas. Por fim, Lula vetou a indicação do Conselho Monetário Nacional (CMN) como responsável por definir o teto de juros da modalidade, alegando que a Constituição reserva essa atribuição ao presidente da República.