Entre as mudanças previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, está a extensão do foro privilegiado para presidentes de partidos políticos com parlamentares eleitos e a realização de processos criminais contra deputados e senadores somente com autorização do Legislativo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou nesta quinta-feira (18) que a Câmara Federal tem 10 dias para dar explicações sobre a tramitação da PEC da Blindagem. A medida foi tomada após ação movida pelo deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP).

No pedido, o parlamentar afirma que há trechos inconstitucionais na proposta e que o texto aprovado em plenário na última terça (16) não é o mesmo encaminhado ao Senado Federal.

Após receber as informações encaminhadas pela Câmara, Toffoli pode decidir se vai suspender ou não a continuidade da tramitação da PEC.

Após horas de discussão, a PEC das Prerrogativas foi aprovada na noite da terça-feira (17) na Câmara dos Deputados. Foram 353 votos favoráveis, contra 134 negativos e uma abstenção. Entre os que votaram para passar o projeto, estão o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A proposta altera o artigo da Constituição referente às prerrogativas constitucionais atribuídas aos membros do Legislativo, privilégio conhecido como imunidade parlamentar.

Entre as principais mudanças com a nova regra, está a ocorrência da prisão em flagrante apenas em casos de crimes inafiançáveis, explicitamente definidos em lei ou na Constituição. Ou seja, a Casa Legislativa deverá votar se mantém a prisão ou não, vencendo a opção que obtiver maioria absoluta. Se esta for revertida, a prisão fica suspensa enquanto durar o mandato.

Com a aprovação na Câmara, o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP) encaminhou o texto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa. O órgão é presidido pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), que já declarou ser contrário ao texto.

Por Sputinik Brasil