O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço aprovou, nesta quinta-feira (dia 30), um recuo nas restrições previstas sobre a antecipação do saque-aniversário do FGTS. Atualmente, o trabalhador pode antecipar, via empréstimo bancário, o equivalente ao que teria para receber nos próximos cinco anos de resgates de saque-aniversário. Esse limite seria reduzido para três anos no próximo domingo (dia 1º), mas essa diminuição foi adiada para 31 de março de 2027.

Na prática, a medida dá mais prazo para que os trabalhadores que aderiram à modalidade de saque-aniversário possam continuar tomando empréstimos de valores mais altos, com juros mais baixos, dando a antecipação do FGTS como garantia. Essa modalidade de crédito tem limite para taxa de juros, hoje, de 1,8% ao mês.

Endividamento

A decisão ocorre num momento de aumento da inadimplência e do endividamento das famílias, num contexto em que o governo busca criar regras para evitar que os consumidores tomem empréstimos em linhas de financiamento que cobram juros mais altos.

No voto, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) alegou que a medida é necessária, diante do alto índice de endividamento das famílias.

O valor médio das contratações três meses antes da vigência de restrições aos empréstimos, em novembro de 2025, era de R$ 6,6 bilhões e baixou para R$ 1,4 bilhão, segundo o Ministério. Dois terços dos trabalhadores que fazem esse tipo de operação têm renda de até quatro salários mínimos, de acordo com a pasta.

A redução do número de parcelas de cinco para três em novembro poderia prejudicar 11 milhões de trabalhadores, o que corresponde a 29% dos cotistas do FGTS que aderiram à modalidade de saque-aniversário.

Criação

Essa modalidade de crédito começou a vigorar no governo de Jair Bolsonaro, após a criação do saque-aniversário. Assim, os trabalhadores com carteira assinada têm a opção de seguir na modalidade de saque-rescisão (que garante o resgate de todo o saldo do fundo em caso de demissão) ou saque-aniversário, que permite resgatar, uma vez por ano, parte do valor na conta do FGTS. Quem opta pelo saque-aniversário pode ainda fazer empréstimos antecipando os valores que teria a receber no futuro.

Até novembro de 2025, não havia limitações de parcelas e valores a serem antecipados nas operações de crédito. Contudo, o Ministério do Trabalho e Emprego, que sempre se posicionou contra a modalidade de saque-aniversário, passou a defender a restrição das operações de crédito na antecipação dos recursos.

Por isso, em novembro do ano passado, foi criada uma regra de transição para limitar as antecipações no saque-aniversário. As instituições financeiras se posicionaram de forma contrária, alegando que a medida prejudica os trabalhadores que precisam tomar crédito com juros mais altos.

Veja como funciona a antecipação de saque-aniversário:

Valor por parcela: cada saque antecipado deve ter o valor de R$ 100 a R$ 500.

⁠Valor total máximo: O teto de empréstimo R$ 1.500.

Carência: é preciso respeitar um prazo de 90 dias após aderir à modalidade do saque-aniversário antes de poder autorizar bancos a consultarem os dados e contratarem a antecipação.

Frequência de contratação: é permitida uma contratação por competência, e uma nova operação só pode ser feita após a quitação da antecipação vigente.

Impossibilidade de sacar o saldo total: ao aderir ao saque-aniversário, o trabalhador abre mão de sacar o saldo total do FGTS em caso de demissão sem justa causa, tendo direito apenas à multa rescisória de 40%.