O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) propôs, nesta quarta-feira, que a alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) seja de 11,3%. A proposta será encaminhada ao Senado até a próxima quarta-feira, que terá até o dia 15 de dezembro para analisar e fixar a alíquota. O TCU também sugeriu um redutor de 44,2% para as compras da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, incluindo as importações.

O relator do processo é o presidente da Corte, ministro Vital do Rêgo. Em 14 de setembro, a Receita Federal entregou ao TCU o modelo de cálculo, mas sem estimativa numérica. O tribunal tratava o documento como sigiloso, e o percentual não foi divulgado durante a campanha eleitoral.

Vital do Rêgo destacou a importância de fazer algumas observações para a leitura correta do resultado. O presidente ressaltou que a alíquota de referência é um parâmetro, não necessariamente a alíquota que será cobrada, já que a União pode, por meio de lei específica, fixar uma alíquota inferior ou superior. Caso o governo federal não o faça, no entanto, prevalece a alíquota de referência.

O presidente do TCU também afirmou que o número reflete a previsão de arrecadação para 2027, e não mede o impacto sobre preço e sobre cada contribuinte ou setor. Além disso, Vital do Rêgo lembrou que o resultado alcançado pela corte reflete as escolhas do Legislativo na tramitação dos projetos ligados à reforma tributária, incluindo a extensão dos benefícios e dos regimes diferenciados.

— Não cabe ao Tribunal rever essas escolhas, mas medir os seus efeitos com fidelidade — afirmou o presidente do TCU.

A lei que regulamentou a reforma determina que a alíquota de referência deve preservar a arrecadação dos tributos que a CBS substitui. O cálculo simula a cobrança da nova contribuição sobre a base de consumo.

Entram na conta as alíquotas reduzidas, os regimes específicos, o Simples Nacional, a devolução de imposto (cashback) e os créditos presumidos previstos na lei. Na prática, quanto mais exceções existem, maior é a alíquota necessária para manter a arrecadação.

Sem caráter oficial, o Comitê Gestor do IBS usava como referência 9,21% para a CBS e 18,7% para o IBS, tributo de estados e municípios, somando 27,91%. O Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2027 prevê arrecadação de R$ 636,8 bilhões com a nova contribuição, o equivalente a 4,7% do PIB.