O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei voltada ao apoio às exportações, mas retirou dela a principal medida aprovada pelo Congresso: a criação de um fundo para financiar empresas brasileiras que vendem produtos e serviços ao exterior. Embora o Fundo de Crédito à Exportação (FCE) continue citado no nome da lei, ele não será criado.

Lula vetou todos os nove artigos que definiam como o fundo funcionaria. O FCE poderia conceder empréstimos para capital de giro, compra de máquinas e equipamentos e novos investimentos. O BNDES seria responsável pelas operações e poderia credenciar outros bancos e empresas de tecnologia financeira, as chamadas fintechs, para participar dos financiamentos.

Segundo o governo, não ficou demonstrado que seria necessário criar um novo fundo público, já que o país conta com outros instrumentos de apoio às exportações. O Planalto também afirmou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 proíbe a criação, neste ano, de fundos destinados ao financiamento de políticas públicas.

"A proposição legislativa contraria o interesse público, pois autoriza a criação de fundo público de natureza contábil e financeira sem demonstrar que seus objetivos não possam ser alcançados pelos instrumentos de apoio à exportação existentes e sob gestão da estrutura departamental da administração pública federal, em desacordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026", diz uma parte da justificativa enviada ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

O Executivo vetou ainda a criação de um comitê, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, para administrar os recursos. A justificativa foi que cabe ao próprio governo, e não ao Congresso, propor mudanças na estrutura da administração federal.

Com os vetos, o principal trecho mantido foi a autorização para que o BNDES crie subsidiárias — empresas pertencentes ou controladas pelo banco — para desempenhar atividades ligadas às suas funções. A lei não cria imediatamente nenhuma companhia, mas dá permissão para que o banco faça isso.

Lula também barrou mudanças nas regras do seguro que protege operações de exportação contra o risco de calote. Nesse caso, o governo alegou que as mesmas alterações já haviam sido sancionadas em julho e que repetir as normas poderia gerar dúvidas na aplicação da legislação.

Os vetos ainda serão examinados por deputados e senadores, que poderão mantê-los ou derrubá-los.