O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira o texto-base da medida provisória (MP) que extingue a taxa de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50. A inclusão da MP na pauta de votações desta semana resultou de um acordo político entre a cúpula do Poder Legislativo e o Palácio do Planalto. Os deputados ainda analisam sugestões de alterações antes que o texto siga para o Senado.

O fim da cobrança é uma das bandeiras eleitorais que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende utilizar em sua campanha à reeleição.

O tema também dividiu o Palácio do Planalto em 2025, colocando de um lado o então ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que temia o desgaste junto ao setor produtivo, e do outro o ministro Sidônio Palmeira, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), que via na retirada da taxa uma forma de acenar ao eleitorado.

Diante da expectativa de que a cobrança deste imposto poderia prejudicar a imagem de Lula, a medida foi revertida neste ano com a emissão da MP, revitalizada agora à véspera de perder a validade, após encontro entre Lula e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em um movimento de reaproximação política com interesses eleitorais.

Aliados na comissão

O governo conseguiu emplacar parlamentares aliados nos principais postos da comissão mista que analisou a MP antes do plenário da Câmara. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) presidiu o colegiado e a senadora Leila Barros (PDT-DF) atuou como relatora.

A proposta é considerada um ativo eleitoral pelo petista, que é candidato à reeleição. O principal receio quanto à redução da taxa das blusinhas é a reação do varejo doméstico, que defende a tributação como uma forma de equilibrar a concorrência com plataformas estrangeiras.

Após reuniões com a equipe econômica do governo e representantes do setor produtivo, a relatora decidiu fazer mudanças no texto da MP para regulamentar uma revisão periódica dos impactos à indústria.

O relatório estabelece que os efeitos da mudança serão avaliados, inicialmente, em um período de até três meses e, em seguida, em até seis meses. Caberá ao governo apresentar alternativas para mitigar os reflexos desta medida junto à indústria brasileira. A reavaliação periódica dos impactos não interferirá na isenção das compras internacionais de até US$ 50, porém incluirá medidas compensatórias ao mercado doméstico.

Além disso, a relatora incluiu uma nova alteração para garantir isenção total à importação de medicamentos sem similar nacional, por pessoas físicas que tenham doenças raras.

Diversos setores, especialmente o varejo, manifestam-se contra o fim da taxa, argumentando sobre a concorrência desleal decorrente da invasão de importados, especialmente chineses.

Sem benefício para os Correios

A votação na comissão mista foi adiada duas vezes. Inicialmente, a análise estava prevista para segunda-feira, depois para terça, e assim por diante até quarta-feira.

Um dos impasses na discussão envolvia a possibilidade de obrigar empresas beneficiadas pelo fim da chamada "taxa das blusinhas" a transportarem suas encomendas pelos Correios, em uma tentativa de dar uma sobrevida à estatal, que tem registrado prejuízos recordes nos últimos meses.

A inclusão da exclusividade para os Correios gerou resistência entre algumas partes dos parlamentares, que se opõem à criação de um monopólio para a empresa estatal. O presidente da comissão, Reginaldo Lopes, declarou que essa mudança não foi incorporada ao texto, pois exigiria uma alteração constitucional.

O colegiado foi instalado no início de agosto, mas sem a definição dos principais postos. A MP estava travada e corria o risco de perder validade sem ser votada em decorrência da falta de acordo.

Após a reunião entre Lula, Alcolumbre e Motta na semana anterior, um entendimento foi firmado para que a votação ocorresse antes da data limite, estipulada para o dia 8 de setembro.

Nas últimas semanas, Lula se reaproximou do presidente do Senado, um relacionamento que havia se desgastado após a rejeição, pelo Senado, da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal (STF).

O termo "taxa das blusinhas", que a MP pretende abolir, refere-se ao programa Remessa Conforme, criado para viabilizar a cobrança do Imposto de Importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50. Antes da implementação da taxa, na prática, os valores estavam zerados.

Para compras superiores a US$ 50, permanece em vigor o imposto de 60%. O debate acerca do tema ressurge em um contexto de pressão sobre o custo de vida e a tentativa do Palácio do Planalto de melhorar a percepção de renda da população.

A discussão avança também em um panorama onde o governo busca medidas para reduzir o custo de crédito e o comprometimento de renda da população com dívidas.