A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado se reúne nesta quarta-feira (dia 2) para votar o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6x1 (seis dias de trabalho e um descanso). O relator da proposta, senador Omar Aziz (PSD-AM), fará a leitura do parecer, mantendo o texto aprovado pela Câmara dos Deputados para evitar atrasos na tramitação.

A reunião do colegiado está prevista para começar às 9h e a PEC é o primeiro item da pauta.

Apesar da ameaça dos partidos da oposição em recorrer a manobras regimentais para obstruir a votação da proposta na comissão, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), disse que há votos suficientes para votar a PEC.

— Vamos votar na CCJ e temos votos suficientes para aprovar — declarou a senadora.

Ela afirmou que os líderes do governo se articulam para negociar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a aprovação de um regime especial, permitindo que a PEC vá ao plenário logo após sua aprovação na CCJ.

No entanto, a tendência é que o texto seja votado apenas na comissão.

A pedido do governo, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), integrante da CCJ, apresentará um requerimento para que a PEC seja encaminhada diretamente ao plenário do Senado, suprimindo o rito de votação, que normalmente exige a realização de cinco sessões.

O relator da PEC também defende o regime especial de tramitação visando a aprovação da proposta no esforço concentrado do Congresso, antes das eleições. O parlamentar acredita que a proposta será aprovada pela CCJ.

— É o primeiro item da pauta e esperamos aprovação. Não creio que alguém vá se opor à votação de uma matéria desse tipo — comentou o relator.

Ele explicou que, após a promulgação da PEC, será necessário aprovar um projeto de lei complementar para ajustar as escalas diferenciadas de algumas categorias de trabalhadores às novas regras. Entre elas estão trabalhadores de plataformas de petróleo, aviação, transporte de carga e navegação.

Veja detalhes do texto

O que diz a regra geral

A duração do trabalho normal não pode exceder 8 diárias e 40 horas semanais, sendo permitida a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Atualmente, o limite é de 44 horas semanais, distribuídas em seis dias.

Haverá dois dias de repouso semanal remunerado, um dos quais, preferencialmente, aos domingos. Hoje, é obrigatório um dia de descanso.

Excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão, inclusive para trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados de trabalho, estabelecer regime compensatório que assegure, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês, garantindo o usufruto de, pelo menos, um dos dias em um máximo de uma semana de trabalho.

Uma nova lei abordará as hipóteses e condições em que a duração do trabalho e os dias de repouso semanal remunerado poderão observar regimes diferenciados, respeitando os limites previstos na PEC.

Não haverá redução de salários nem de pisos salariais.

O que diz a regra de transição

A PEC entra em vigor 60 dias após ser aprovada na Câmara e no Senado. A redução da duração do trabalho normal para 40 horas semanais será implementada de forma progressiva:

60 dias após a publicação da PEC, a duração do trabalho normal não excederá a 42 horas semanais;

12 meses depois desses 60 dias, a duração do trabalho normal não excederá a 40 horas semanais.

No prazo de 60 dias após a aprovação da PEC, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão ampliar a duração diária do trabalho normal para viabilizar a distribuição da duração semanal do trabalho, absorvendo assim as horas que estão sobrando na jornada diária.