O governo de Luiz Inácio Lula da Silva conseguiu reverter na Justiça a decisão liminar de primeira instância que havia suspendido a cobrança de Imposto de Exportação sobre óleo bruto, restabelecendo a vigência do tributo.

Na decisão, o desembargador federal Roberto Carvalho Veloso rebateu o argumento que embasou a suspensão de que o Executivo não poderia editar um ato para manter a vigência do tributo após o vencimento da medida provisória (MP) que a instituiu, uma vez que o IE é um tributo regulatório; portanto, a competência do governo para criar ou alterar alíquotas precede à MP.

"É compatível com a Constituição Federal a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de alterar as alíquotas do Imposto de Exportação."

Veloso ainda disse que não prospera a avaliação de que a cobrança não teria finalidade extrafiscal. O governo argumenta que o imposto foi adotado para evitar que os combustíveis subvencionados no país para mitigar os efeitos para o consumidor da guerra no Oriente Médio fossem exportados, com as empresas se aproveitando do benefício da população.

"A manutenção da liminar deferida em primeira instância implica risco de dano à ordem econômica e ao planejamento estatal em matéria de política cambial e de comércio exterior, notadamente em contexto de instabilidade geopolítica internacional, além de configurar risco de efeito multiplicador de decisões similares em todo o território nacional, o que reforça a presença de periculum in mora inverso apto a justificar a reforma da decisão agravada."

A decisão de primeira instância da semana passada, do juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal da Justiça no Distrito Federal, ocorreu no mesmo dia em que o Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu prorrogar por 60 dias a vigência do tributo aplicado pelo governo para enfrentar os efeitos da guerra no Oriente Médio no mercado nacional e cobrir os custos decorrentes do subsídio da gasolina e do diesel.

Desde março, a taxa de 12% está em vigor. O governo já arrecadou R$ 7,982 bilhões com o tributo – considerando dados até julho.

As petroleiras vinham tentando derrubar a cobrança. O setor argumenta que a taxa reduz a atratividade de investimentos e prejudica a posição do Brasil no mercado externo.