O Tribunal de Contas da União (TCU) avalia que a insuficiência de recursos financeiros para a execução dos contratos do programa de extensão de vida útil da usina nuclear de Angra 1, instalada em Angra dos Reis (RJ), contribui para aumentar o custo global do empreendimento, podendo conduzir à paralisação ou redução do ritmo das obras.

O órgão aprovou nesta quarta-feira um relatório sobre o tema e deu ciência dessas conclusões ao à Eletronuclear, à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional, ao Ministério de Minas e Energia e ao Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro (CDPNB).

Desde 2019, a Eletronuclear toca um programa para estender a operação da usina até 2044. A usina, primeira planta termonuclear brasileira, está em operação desde 1985 e foi licenciada para operar por quarenta anos, até dezembro de 2024 — ano em que recebeu autorização para seguir operando por mais 20 anos, condicionada à implantação integral do programa.

O cronograma apresentado pela Eletronuclear para implantação do programa se estende até 2028 a um custo estimado de R$ 3,5 bilhões, tendo gasto até este ano R$ 1,3 bilhão.

Relator do caso, o ministro Jorge Oliveira afirmou que, embora a dotação orçamentária prevista no Plano Plurianual de 2024 a 2027 e na Lei Orçamentária Anual seja compatível com as necessidades do projeto, a situação financeira revela-se preocupante.

Um acordo fechado no STF entre o governo e a Axia (antiga Eletrobras) prevê a emissão de debêntures conversíveis em ações no valor de R$ 2,4 bilhões, destinadas a prover a maior parte do financiamento de longo prazo necessário às obras de Angra 1.

— A emissão efetiva ainda não se concretizou, o que tem obrigado a estatal a recorrer a sucessivos empréstimos-ponte, mais onerosos, com custo financeiro estimado em R$ 185 milhões até o momento da fiscalização — disse.

Para o ministro, esse quadro de indefinição prolongada contraria o princípio da eficiência, ao onerar indevidamente o custo global do empreendimento.

— Mais grave ainda é o risco, apontado pela unidade técnica, de que a insuficiência de recursos financeiros, inclusive quanto aos aproximadamente R$ 500 milhões em recursos próprios ainda não equacionados, possa conduzir à paralisação das obras e ao descumprimento das condicionantes fixadas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), com risco, no limite, de revogação da licença de operação estendida da usina — completou.