O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta terça-feira, a continuidade do contrato entre o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e o BRB no âmbito da gestão de depósitos judiciais por 90 dias, após pedido do governo do Distrito Federal. A decisão é cautelar e terá de ser confirmada pela 2ª Turma do STF.

Na semana passada, o TJBA anunciou o fim do contrato com o BRB após decorrido o prazo de 5 anos, no dia 26 de agosto. A partir dessa data, os novos depósitos seriam feitos com a Caixa, com o qual o tribunal firmou contrato emergencial. O estoque, por sua vez, continuaria no BRB durante um período de transição, cujo cronograma não foi anunciado ainda.

Na reclamação ao STF, o DF disse que a opção do TJBA pelo contrato emergencial ocorreu mesmo que o contrato do BRB permita uma prorrogação excepcional por até 12 meses. Segundo o documento, com o encerramento do contrato, o Banco de Brasília deixará de receber aproximadamente R$ 394 milhões mensais em novos depósitos, embora permaneça obrigado a processar os levantamentos das contas sob sua administração, cujo custo operacional seria, atualmente, de cerca de R$ 395 milhões.

Em sua decisão, Fux cita que o movimento do Judiciário baiano aumenta o risco de liquidação do BRB, que vive grave crise devido a operações realizadas com o Banco Master.

“Nesse referido prisma, destaque-se que, com a cessação da vigência contratual e a incontinenti migração da custódia dos valores do BRB à Caixa Econômica Federal, parece provável um impacto grave, imediato e substancial à instituição financeira sucedida, máxime no que toca à sua liquidez”, disse Fux. “É imperioso não se olvidar de que, no contexto apurado, não se fala tão somente em potenciais prejuízos econômicos ao BRB, com o aumento do risco de sua liquidação, ou ao Distrito Federal, como acionista majoritário e controlador, mas, em verdade, em um grave risco sistêmico."

Segundo Fux, a decisão do TJBA também poderia prejudicar a solução consensual que foi acertada em mediação no STF para viabilizar o empréstimo de R$ 6,6 bilhões ao DF para capitalizar o BRB. Pelo acordo, o crédito seria dado pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC), com fiança de um grupo de bancos e contragarantia de verbas do DF nos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.