O governo federal prorrogou por um ano o prazo para empresas afetadas pelo tarifaço dos Estados Unidos cumprirem as obrigações previstas no regime aduaneiro especial do drawback suspensão, uma espécie de benefício fiscal. A medida provisória (MP) que permitiu a extensão do prazo foi publicada nesta terça-feira e faz parte do Plano Brasil Soberano 3, lançado pelo Palácio do Planalto para apoiar os exportadores prejudicados pelas taxas da administração Donald Trump.

O drawback suspensão é um regime aduaneiro especial que permite à empresa suspender determinados tributos incidentes sobre a aquisição ou importação de insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação. A empresa assume, em contrapartida, o compromisso de exportar os produtos dentro do prazo estabelecido no ato concessório.

É justamente o prazo para cumprir essa contrapartida que está sendo prorrogado agora. A medida era uma das demandas do setor produtivo para o governo federal. Segundo o governo, a MP não implica impacto orçamentário ou financeiro nem representa nova renúncia de receita, uma vez que os atos de concessão já haviam sido emitidos anteriormente — em 2024 ou, no caso de bens de capital de longo ciclo de fabricação, em 2021.

Poderão estender o prazo as empresas cujo compromisso deveria ser cumprido entre 22 de julho e 31 de dezembro de 2026 e que comprovarem que não conseguiram cumpri-lo devido à aplicação de tarifas adicionais pelos EUA. A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) publicará nos próximos dias uma portaria estabelecendo o formato do envio de pedidos de prorrogação e os documentos necessários.

Segundo nota do MDIC, o da prorrogação do prazo é preservar a competitividade das empresas brasileiras e evitar que compromissos assumidos no âmbito do drawback sejam prejudicados por uma “alteração superveniente” nas condições comerciais.

“Essa medida dá às empresas brasileiras mais tempo para se adaptar às novas condições de acesso ao mercado americano. Elas poderão continuar buscando oportunidades nos Estados Unidos ou redirecionar sua produção para outros mercados. É mais uma ação do Plano Brasil Soberano para preservar a capacidade exportadora brasileira”, afirma Márcio Elias Rosa, ministro do MDIC.

Segundo o governo, a medida tem alcance transversal e beneficia empresas de diferentes setores, desde segmentos tradicionais até cadeias de maior complexidade tecnológica. Entre os principais produtos exportados aos Estados Unidos com utilização do drawback estão produtos de madeira, pedras trabalhadas, produtos químicos, portas e outros produtos manufaturados, calçados, transformadores, carnes, móveis e máquinas e equipamentos.

A regra também contempla empresas fabricantes-intermediárias, que utilizam o drawback para adquirir insumos e produzir componentes ou outros produtos intermediários destinados a empresas que fabricarão o produto final para exportação.