O Ministério Público do Trabalho (MPT) moveu uma ação civil pública contra a Uber do Brasil para suspender o chamado “Passe para Motoristas”, que consiste no pagamento de um valor fixo para que o profissional possa realizar viagens pela plataforma, mantendo seu valor integral. O órgão também pede a devolução de todos os valores já pagos pelos motoristas e uma indenização por dano moral coletivo de R$ 321 milhões .

O modelo já está disponível para os trabalhadores do Uber Moto em todo o Brasil. No caso dos motoristas, ainda está em fase de testes em 29 cidades , como em Petrópolis , no estado do Rio de Janeiro , segundo o site do programa. Há duas opções disponíveis de assinatura.

Uma delas é por tempo, na qual o trabalhador compra uma espécie de voucher de 24 horas ou 72 horas , e faz viagens ilimitadas sem taxas de serviço adicional. Já não passa por ganhos, o motorista paga um valor único e realiza viagens sem cobrança até atingir um montante de ganhos predefinido.

— Trata-se de uma cobrança abusiva de valores pela Uber em face dos seus motoristas, valores que podem superar até R$ 1 mil por mês — alerta o coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT, Ilan Fonseca . — Essa dinâmica de cobrança gera endividamento ao motorista de aplicativo que já começa sua jornada desenvolvendo à plataforma e tal condição pode caracterizar o crime de condição análogo à escravidão pela nossa legislação.

O processo será julgado pela 9ª Vara do Trabalho de Salvador , Bahia. Além do pedido de suspensão, devolução dos valores e ação coletiva, o MPT também solicita acesso ao código-fonte do algoritmo da Uber para mais transparência dos valores praticados e repassados ​​aos motoristas, além dos parâmetros usados ​​na distribuição de corridas e mecanismos de precificação.

O EXTRA não a Uber e, assim que tiver um retorno, vai atualizar essa reportagem.

Lógica int

Na ação, o MPT argumenta que o pagamento de impostos — que funciona como uma assinatura para que o motorista possa rodar pelo aplicativo — inverte a lógica do modelo de negócios, fazendo com que o trabalhador, e não a empresa, pague pelo acesso à corrida. O passe não garante um número mínimo de corridas, que continuam sendo direcionados pelo algoritmo a quem não aderiu ao programa.

Em resumo, o motorista assume sozinho o risco de não recuperar o que investiu, aponta o Ministério Público.

O órgão também destaca que o modelo não abre margem para negociação, já que o regulamento do passe permite à Uber alterar as regras "a qualquer tempo e seus exclusivos exclusivos" e até desativar o programa do motorista sem devolução do valor pago.

Prejudica ainda a concorrência e a liberdade dos motoristas em buscar melhores condições em diferentes aplicativos, observa o MPT. Ou seja, o programa exige uma “fidelidade disfarçada”, porque cada hora usada em outro aplicativo representa perda de valor investido no passe. Assim, o motorista concentra toda a sua atividade no próprio Uber enquanto está com a assinatura ativa.

O procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes , que assina a ação pelo Ministério Público do Trabalho, destaca que o programa "cria uma estrutura objetiva de individualização permanente", submetendo-o, no ambiente digital, a uma "estrutura de serviço por dívida".

— O motorista que não possui saldo suficiente para suas remunerações futuras retidas automaticamente e integralmente pela Ré . Esse mecanismo perpetua a dependência econômica do trabalhador em relação à plataforma — pontual o procurador.