A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) impôs uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, dona do TikTok, após identificar irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes. Determina também a eliminação dos dados coletados de forma irregular. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (dia 25).

Além disso, o despacho estabelece que a empresa deverá implementar um plano de conformidade para melhorar a proteção de crianças e adolescentes na rede social, com a definição das medidas que deverão ser adotadas daqui para a frente.

De acordo com a Superintendência de Fiscalização da ANPD, foram identificadas práticas em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas modalidades de acesso à plataforma: o 'feed sem cadastro', disponível a qualquer usuário sem a necessidade de criação de uma conta, e o 'feed com cadastro', vinculado a um perfil registrado na rede social. A sanção aplicada corresponde a cinco violações da legislação.

A multa se refere às condutas identificadas no período analisado pela Agência. De acordo com a ANPD, cabe recurso ao Conselho Diretor (CD) da Agência no prazo de dez dias úteis, contados a partir da notificação da penalidade, realizada na segunda-feira (dia 24).

O EXTRA procurou o TikTok, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.

Infrações identificadas pela ANPD

Segundo a Superintendência de Fiscalização da ANPD, os mecanismos adotados pela empresa não foram suficientes para impedir, desde a origem, o tratamento indevido de dados pessoais de crianças e adolescentes. A área técnica também apontou a falta de evidências concretas sobre a efetividade das medidas técnicas e organizacionais adotadas para garantir a conformidade das operações com a LGPD.

Confira as infrações identificadas:

No feed sem cadastro

Tratar dados pessoais de crianças e adolescentes sem a existência de hipótese legal válida ao permitir o acesso ao feed do TikTok na experiência sem cadastro;

Deixar de adotar medidas para prevenir o tratamento de dados pessoais desse público no feed sem cadastro;

No feed com cadastro

Tratar dados pessoais de crianças e adolescentes para realizar o cadastro no TikTok sem hipótese legal válida;

Deixar de adotar medidas eficazes para prevenir o cadastro desse público na plataforma;

Nas experiências com e sem cadastro

Deixar de demonstrar medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento de normas de proteção de dados.

TikTok se comprometeu a implementar plano de conformidade, diz ANPD

A ANDP informou que a ByteDance se comprometeu a implementar um plano de conformidade para melhorar a proteção de crianças e adolescentes no TikTok.

O plano prevê, por exemplo, que a rede social aplique automaticamente as configurações mais restritivas de privacidade às contas de quem tem menos de 16 anos, que só poderão ser alteradas com autorização dos responsáveis, e reforce sistemas de controle por parte dos pais, além de implementar filtros de conteúdo mais rigorosos.

Já na versão sem cadastro, o TikTok deverá suspender anúncios, limitar a experiência a conteúdos adequados para todas as idades e reduzir o tratamento de dados pessoais. O plano de conformidade prevê ainda as seguintes limitações de funcionalidades para o feed sem cadastro:

Experiência limitada a 12 horas;

Usuários não podem criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas ou interagir socialmente;

Não há possibilidade de seguir outros usuários ou ser seguido;

Usuários não podem postar ou assistir transmissões ao vivo;

Experiência de personalização de conteúdo muito limitada;

Suspensão total de anúncios, no Brasil;

Acesso somente a conteúdo apropriado para todas as idades.

Redução na coleta e processamento de dados - dados mínimos de idioma e região para relevância de conteúdo; informações básicas do dispositivo para proteção contra fraudes e dados para melhorar o desempenho do aplicativo.

Conselho da ANDP aprova plano

Em decisão também publicada no Diário Oficial desta terça, o Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau recursal, o plano de conformidade apresentado pela ByteDance.

No entanto, é feita a ressalva de que a empresa deverá observar a exigência de aferição de idade estabelecida pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), de acordo com os prazos previstos no cronograma de implementação estabelecidos pelo Conselho.