A votação do projeto que eleva o limite de faturamento do programa do microempreendedor individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil deverá ser adiada para depois das eleições de outubro. A Câmara faz um esforço concentrado entre 31 de agosto e 4 de setembro, mas não há consenso entre os parlamentares, que insistem em incluir na proposta a revisão das faixas do Simples Nacional, alvo de resistência do Ministério da Fazenda .

No momento, o Simples é para empresas com faturamento bruto de até R$ 4,8 milhões por ano, e a proposta dos parlamentares é aumentar esse limite para até R$ 8 milhões . A Fazenda é interessante à medida.

A previsão inicial do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), era votante do projeto até julho. No entanto, após o fim do recesso parlamentar, ainda não foi possível fechar um acordo. Segundo estimativas da equipe econômica, as mudanças no Simples Nacional defendidas pelo Congresso terão um impacto aproximado de R$ 50 bilhões nas contas públicas.

Pela proposta, o limite de faturamento do MEI deve subir de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2026 e, no ano seguinte, chegar a R$ 140 mil .

A Fazenda estima que o aumento no teto terá um impacto de R$ 8,1 bilhões até 2029.

O aumento do limite de faturamento do MEI foi um compromisso do governo federal na votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extinguiu a jornada 6 por 1 na Câmara dos Deputados, ocorrida no final de maio. A PEC foi aprovada votada no Senado.