A Secretaria da Casa Civil informou ter recebido, na tarde desta quinta-feira (dia 13), o processo referente à proposta de piso regional no Estado do Rio para 2026. Encaminhado pela Secretaria de Trabalho e Renda (Setrab), o documento agora será analisado pela Casa Civil, que dará início aos encaminhamentos necessários. O salário mínimo estadual não é reajustado desde 2018, o que, na prática, representa uma redução real de mais de 50% no poder de compra, segundos trabalhadores.

A proposta que chegou ontem à Casa Civil é resultado de uma discussão que vem se arrastando há anos no Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (Ceter/RJ), formado por representantes dos trabalhadores e dos trabalhadores. O colegiado tem a prerrogativa de discutir propostas de reajuste, enquanto cabe ao Poder Executivo encaminhar uma mensagem para votação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

Documentos referentes às reuniões realizadas pelo conselho ao longo dos anos mostram que a falta de consenso entre as bancadas tem sido um dos obstáculos para a atualização do piso. Da ata da 160ª reunião ordinária do Ceter, realizada em 28 de agosto de 2025, por exemplo, consta que a bancada patronal deveria apresentar no prazo estipulado na data de 22 de agosto daquele ano, uma proposta para o piso regional de 2026. Até a data da reunião, porém, nenhum texto havia sido apresentado.

Da ata da última reunião ordinária disponível, realizada em 7 de maio deste ano, constatou-se que o conselho atualizou a proposta do piso regional para 2026. O texto seria analisado pela assessoria jurídica antes de ser encaminhado ao Poder Executivo, o que aconteceu nesta quinta-feira.

“A Secretaria de Estado da Casa Civil informa que recebeu, na tarde de hoje (13/8), o processo direcionado pela Secretaria de Trabalho e Renda e que dará início à análise e aos encaminhamentos necessários”, informou a pasta em nota enviada ao EXTRA.

Vale ressaltar que o Poder Executivo não é obrigado a encaminhar uma proposta à Assembleia Legislativa do Rio.

Faixas removidas poder de compra

A Comissão de Trabalho da Alerj realizou uma audiência pública, no início de julho deste ano, para debater o piso salarial dos trabalhadores do comércio. O colegiado deliberou o envio de uma indicação legislativa ao Poder Executivo solicitando o envio de mensagem com o projeto de lei de reajuste do piso regional; a criação de uma agenda unificada, com atos públicos para pressionar os canais governamentais; a produção de um dossiê técnico para detalhar os benefícios benéficos do reajuste; e a fiscalização de incentivos fiscais.

— O piso salarial regional está congelado desde 2018. Nesse período, a inflação acumulada já supera 54%, o custo de vida no Rio de Janeiro disparou e, na prática, as quatro primeiras faixas salariais foram engolidas pelo salário mínimo nacional (hoje de R$ 1,621). Isso significa que milhares de trabalhadores perderam o poder de comprar justamente no estado com um dos custos de vida mais altos do país. A Alerj está impedida de corrigir essa injustiça porque a iniciativa da lei é exclusiva do Poder Executivo — explicou a deputada Dani Balbi (PCdoB), que preside uma comissão.

Como mostrado o EXTRA, Sem Correção dos valores, porém, ano a ano as faixas vêm sendo alcançadas pelo salário mínimo nacional e, na prática, o piso regional deixa de cumprir sua função (veja abaixo).

Um exemplo é a primeira faixa da lei, que inclui profissionais como empregadas domésticas, catadores de material reciclável, faxineiros e guardadores de veículos. Em 2019, essas categorias receberam R$ 1.238,11. O valor, porém, deixou de valer como referência quando o salário mínimo nacional subiu de R$ 1.212 para R$ 1.320, em 2023, e ultrapassou o piso previsto pelo Rio.

Piso regional de 2027

Enquanto avançava a proposta para 2026 e em meio ao histórico de atrasos, o Ceter debateu o início dos estudos para o piso regional de 2027. Entre os temas propostos, estão a criação de um grupo de trabalho, a revisão das faixas salariais e das categorias, a busca por maior consenso entre as bancadas e os impactos econômicos e sociais do piso.

Na reunião, também foram mencionadas as dificuldades históricas de tramitação das propostas na Casa Civil.

Veja as categorias cobertas em cada faixa do piso regional (sem correção desde 2019)

Faixa 1: Auxiliares de escritório; catadores de material reciclável; empregados domésticos; guardadores e lavadores de veículos; trabalhadores agropecuários; trabalhadores de serviços de conservação e manutenção, entre outros. Piso sem reajuste: R$ 1.238,11 (portanto, abaixo do salário mínimo nacional de R$ 1.621, o que fez o piso regional deixar de existir nesta faixa).

Faixa 2: Ascensoristas; auxiliares de creche; cabeleireiros e manicures; barbeiros; carteiros; cozinheiros; comerciários; cuidadores de idosos; esteticistas; garçons maqueiros; merendeiras; motoboys; operadores de caixa; pedreiros; pintores; trabalhadores da construção civil; trabalhadores de serviços de proteção e segurança, entre outros. Piso sem reajuste: R$ 1.283,73 (portanto, abaixo do salário mínimo nacional de R$ 1.621, o que fez o piso regional deixar de existir nesta faixa).

Faixa 3: Agentes de trânsito; auxiliares de enfermagem; baristas; bombeiros civis; condutores de veículos de transporte; eletricistas; frentistas; guias de turismo; marceneiros; porteiros; telefonistas e operadores de telemarketing; trabalhadores de sondagem e ligas metálicas; zeladores, entre outros. Piso sem reajuste: R$ 1.375,01 (portanto, abaixo do salário mínimo nacional de R$ 1.621, o que fez o piso regional deixar de existir nesta faixa).

Faixa 4: Bombeiros civis líder; entrevistadores sociais; podólogos; técnicos em contabilidade; técnicos em enfermagem; técnicos em farmácia; técnicos em laboratório; trabalhadores de nível técnico registrados nos conselhos de suas áreas, entre outros. Piso sem reajuste: R$ 1.665,93.

Faixa 5: Fotógrafos; intérpretes de Libras; motoristas de ambulância; técnicos de eletrônica; técnicos de instrumentalização cirúrgica; técnicos de segurança do trabalho; técnicos em radiologia; técnicos industriais de nível médio, entre outros. Piso sem reajuste: R$ 2.512,59.

Faixa 6: Assistentes sociais; bibliotecários; biólogos; contadores; economistas; enfermeiros; fisioterapeutas; jornalistas; nutricionistas; pedagogos; professores de ensino fundamental (1° ao 5° ano) com regime semanal de 40 horas; psicólogos; sociólogos, entre outros. Piso sem reajuste: R$ 3.158,96.