A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira um projeto que cria novas regras para programas de fidelidade e prevê a possibilidade de consumidores transformarem pontos e milhas em dinheiro ou negociá-los com terceiros. Pelo texto, programas que vendem pontos aos próprios clientes deverão oferecer uma forma de convertê-los em reais. Já aqueles que não disponibilizarem essa alternativa ficarão impedidos de dificultar ou proibir a venda ou transferência dos pontos. A proposta segue para análise do Senado.

A mudança estabelece, na prática, dois modelos para os programas de fidelidade. As empresas poderão oferecer o que o projeto chama de liquidez oficial, com um mecanismo efetivo, contínuo e acessível para transformar pontos ou milhas em dinheiro. Caso não ofereçam essa possibilidade, terão de permitir que o consumidor negocie seus pontos fora do programa.

O projeto, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), teve a urgência aprovada nesta quinta-feira. A medida permitiu que a proposta fosse levada diretamente ao plenário, sem passar antes pelas quatro comissões às quais havia sido distribuída. O parecer do relator, deputado Paulo Soares (Podemos-SP), também foi apresentado nesta quinta.

Nos programas com conversão oficial em dinheiro, as administradoras poderão estabelecer regras próprias para utilização, transferência e comercialização dos pontos, além de exigências de autenticação e mecanismos de prevenção a fraudes. Já nos demais, o projeto proíbe restrições que impeçam ou dificultem a negociação dos pontos e também veda obstáculos artificiais ou desproporcionais à atuação de empresas intermediadoras.

Conversão em dinheiro

Nos casos em que for obrigatória, a conversão dos pontos em reais deverá estar efetivamente disponível ao consumidor e ser realizada por um operador independente. O projeto não estabelece, porém, uma cotação específica nem determina quanto cada ponto ou milha deverá valer em dinheiro.

As empresas responsáveis por essa operação deverão cumprir requisitos de experiência e regularidade. Também não poderão manter vínculos societários ou econômicos que comprometam sua independência em relação à administradora do programa de fidelidade.

O enquadramento dos programas também deverá levar em conta o serviço efetivamente oferecido ao consumidor. Isso significa que não bastará uma empresa afirmar que dispõe de liquidez ou prever formalmente a possibilidade de conversão: o mecanismo terá de funcionar de forma efetiva, contínua e acessível.

Texto restringe bloqueio de conta por venda de milhas

O projeto também prevê limites a punições aplicadas a consumidores que comercializem seus pontos de forma lícita. Nos programas que não oferecem conversão oficial em dinheiro, a administradora não poderá bloquear, suspender ou encerrar a conta do cliente apenas porque ele vendeu ou transferiu pontos a terceiros.

Pela mesma regra, as empresas não poderão cancelar ou recusar passagens, benefícios e outros resgates apenas porque os pontos utilizados foram objeto de uma negociação com terceiros.

Outro ponto do projeto limita o uso da biometria. Nos programas sem liquidez oficial, a identificação biométrica não poderá ser exigida como condição para o consumidor exercer os direitos previstos no texto. As empresas poderão continuar adotando instrumentos de segurança e prevenção a fraudes, como verificação cadastral, monitoramento, auditoria e rastreabilidade, desde que sejam proporcionais ao risco e não funcionem como forma indireta de impedir a negociação dos pontos.