A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), um mecanismo permanente de financiamento para empresas brasileiras que atuam no comércio exterior. Como o texto já havia sido aprovado pelo Senado e não sofreu alterações na Câmara, a proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

De autoria do senador Fernando Farias (AL), o PL começou a tramitar no Senado em novembro de 2025. A proposta cria o FCE com o objetivo, segundo o autor, de ampliar o acesso ao crédito, fortalecer a competitividade internacional do Brasil e apoiar operações de pré-embarque, pós-embarque e modernização produtiva das empresas exportadoras.

Pelo texto, o FCE será um fundo contábil de natureza financeira destinado a assegurar recursos para empresas exportadoras. O dinheiro poderá ser utilizado para capital de giro, aquisição de máquinas e equipamentos e projetos de investimento. O financiamento terá caráter reembolsável, de modo que os recursos retornem ao fundo por meio dos pagamentos realizados pelos beneficiários.

O Banco Nacional do Desenvolvimento Social (BNDES) será o agente financeiro do fundo e poderá habilitar outros bancos e fintechs, públicos ou privados, para realizar as operações. Nesses casos, o risco da atuação deverá ser assumido pelas próprias instituições habilitadas.

Ainda, a gestão do FCE ficará a cargo de um Comitê Gestor coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), com composição e competências a serem definidas posteriormente em regulamento.

Os recursos poderão vir de dotações previstas no Orçamento da União e em créditos adicionais, de acordos e convênios com órgãos públicos, de juros e amortizações dos financiamentos, da reversão de saldos anuais não aplicados e de recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE). O texto estabelece que determinadas fontes só poderão ser utilizadas quando houver previsão na lei orçamentária anual.

O projeto permite que até 2% dos recursos do fundo sejam utilizados anualmente para o pagamento ao agente financeiro e para despesas relacionadas à administração, gestão e utilização dos recursos. As garantias dos financiamentos serão definidas pelo agente financeiro, de acordo com cada operação.

Outra exigência prevista no texto é a transparência das operações. O BNDES deverá publicar em seu site um relatório anual de execução dos financiamentos e manter atualizadas as informações sobre as operações, em observância à Lei de Acesso à Informação. O Conselho Monetário Nacional ficará responsável por estabelecer regras sobre encargos financeiros, prazos de financiamento e comissões cobradas dos tomadores.

Além da criação do fundo, o projeto promove uma mudança na estrutura do BNDES. A proposta autoriza o banco a constituir subsidiárias integrais ou controladas para o cumprimento de atividades relacionadas ao seu objeto social.

No parecer, Isnaldo afirma que o novo fundo poderá reduzir as restrições de liquidez enfrentadas por empresas exportadoras e suas cadeias produtivas e dar maior previsibilidade aos exportadores e às instituições financeiras. A avaliação é que, ao criar um mecanismo estável de financiamento, o país poderá oferecer uma resposta menos dependente de medidas pontuais diante de choques no comércio internacional.

Depois da aprovação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o projeto é uma “importante matéria que irá ajudar na competitividade do país, principalmente ligadas às nossas exportações”.

A tramitação ocorreu em meio à escalada das medidas comerciais adotadas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra produtos brasileiros. O primeiro tarifaço de Trump contra o Brasil havia sido anunciado meses antes, em abril de 2025, quando o país estabeleceu uma tarifa adicional de 10% sobre importações brasileiras. Em julho daquele ano, Trump anunciou uma nova tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, em uma escalada que passou a gerar preocupação entre empresas exportadoras e setores da economia dependentes do mercado americano.

O cenário ganhou novos contornos em 2026, com a adoção de novas tarifas que atingiram diferentes segmentos da economia brasileira. Setores do agronegócio e da indústria ficaram entre os mais expostos às barreiras comerciais, aumentando a preocupação com a capacidade das empresas de manter vendas externas, fluxo de caixa, investimentos e empregos.

O próprio parecer aprovado pela Câmara cita a instabilidade do comércio internacional como uma das razões para a criação de um mecanismo permanente de financiamento. Segundo o relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), medidas externas recentes afetaram “diretamente” as exportações brasileiras e suas cadeias de fornecedores, com riscos para a balança comercial, a saúde financeira das empresas e a manutenção de empregos em todo o país.

O projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em maio de 2026, em decisão terminativa. Isso permitiu que a proposta seguisse diretamente para a Câmara, sem a necessidade de passar pelo plenário do Senado.

Na Câmara, a proposta recebeu parecer favorável de Isnaldo Bulhões. O relator defendeu que a criação de um instrumento permanente de crédito pode preencher uma lacuna no sistema brasileiro de apoio ao comércio exterior, historicamente dependente de respostas emergenciais e “episódicas” formuladas em momentos de crise.