Por 318 votos a 113, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (dia 12), o projeto de lei complementar que permite compensar a redução de impostos federais sobre combustíveis em decorrência da guerra no Irã com receitas extraordinárias do petróleo durante o ano de 2026. A proposta, uma das prioridades do governo nesta semana de esforço concentrado no Congresso, ainda terá de ser votada pelo Senado.

O projeto foi enviado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso ainda em abril, para mitigar os efeitos do conflito no Oriente Médio para o consumidor brasileiro e preservar o equilíbrio fiscal. Contudo, ao longo da tramitação na Câmara, incorporou outras propostas que, na prática, aumentam a despesa em 2026, mas seguram os gastos a partir de 2027.

As propostas de ajuste representam um primeiro passo para equacionar algumas despesas que ainda estão fora do arcabouço, como o piso de saúde e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

A lógica na questão dos combustíveis é permitir que receitas extraordinárias obtidas pela União com royalties e participações especiais do petróleo, receitas do setor de óleo e gás, além de dividendos de empresas do setor, sejam consideradas para compensar a perda de arrecadação provocada pelas medidas de redução de tributos.

Pelas regras fiscais, qualquer renúncia de receita demanda uma compensação por meio de criação ou majoração de alíquotas de tributos. No entanto, devido à situação extraordinária da guerra, o governo avalia que essa autorização extraordinária é válida para que os recursos extras que a União arrecadar com o petróleo sejam destinados para beneficiar a população.

De acordo com o projeto, a desoneração é destinada à importação e à comercialização de óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Atualmente, devido à disparada dos preços da commodity no mercado internacional, estão em vigor subsídios para o diesel, a gasolina e o gás de cozinha, mas o governo considera que a desoneração é uma medida mais simples e efetiva.

Até junho, o governo já havia gasto R$ 14,5 bilhões para mitigar os impactos da guerra no Oriente Médio sobre os preços locais de combustíveis.

‘Jabutis’

Além da medida referente à desoneração de combustíveis, uma série de outros assuntos foram incluídos durante a tramitação na Câmara em uma negociação entre a relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), e o governo.

A equipe econômica vinha defendendo a retirada de dispositivos considerados “jabutis” por ampliarem o impacto fiscal da proposta. Entretanto, no final, aceitou o aumento de incentivos diante de uma contrapartida de ajuste fiscal que pode chegar a R$ 10 bilhões no ano que vem.

O projeto aprovado pelos deputados prevê dois gatilhos de contenção de despesas. O primeiro limita o crescimento de despesas “resultantes de vinculações legais”, como do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), à regra geral do arcabouço, que permite uma variação anual real (descontada a inflação) de 0,6% a 2,5% ao ano. Atualmente, elas estão vinculadas à Receita Corrente Líquida (RCL).

O segundo gatilho prevê alterar a conta da RCL, retirando do cálculo os recursos obtidos pela União com a venda de petróleo e gás natural. Essa regra deve afetar o piso constitucional de investimentos em saúde, que representa 15% da RCL.

Pelo projeto, os gatilhos seriam acionados quando houver projeção de déficit primário no relatório bimestral anterior ao envio do projeto de lei orçamentária anual (Ploa). Como o Ploa deve ser encaminhado até o dia 31 deste mês, caso o projeto seja aprovado no Senado antes dessa data, o parâmetro válido seria do bimestral de julho, em que a projeção do governo era de déficit primário de R$ 52 bilhões para 2026 (sem deduções). Na prática, então, os gatilhos já poderiam ser acionados no ano que vem e ficariam válidos até que um superávit anual seja alcançado.

Os pisos constitucionais tornaram-se um problema desde a criação do arcabouço fiscal pelo governo Lula, que recuperou a regra antiga de vinculá-los a indicadores de receita, ao contrário do teto de gastos, que tinha limite pela inflação. Além disso, o arcabouço permanece com a lógica de buscar o aumento de receita, o que aumenta as despesas vinculadas a esses indicadores.

Com a inclusão dos gatilhos no projeto, o governo Lula dá um primeiro passo para regularizar essas despesas dentro das regras do arcabouço, reduzindo a pressão sobre despesas discricionárias.

Outras medidas

As demais medidas incluídas no projeto, no entanto, representam aumento de gasto para 2026. Foi inserida uma modificação na lei que permite que parte das despesas com projetos estratégicos de Defesa Nacional fiquem fora do teto de gastos e da meta de resultado primário.

Neste ano, o gasto extra teto poderá chegar a até R$ 7,5 bilhões, ou até 50% a mais do que o limite original de R$ 5 bilhões. O texto prevê ainda que esse valor adicional será descontado do limite para o ano de 2028, cujo teto poderá ser reduzido para R$ 2,5 bilhões.

De forma similar, a proposta aprovada pelos deputados autoriza a União a antecipar para este ano até R$ 3 bilhões dos recursos do fundo social para saúde e educação relativos a 2027. Pela lei atual, o governo pode destinar até 5% do saldo anual para esse fim. As duas antecipações, portanto, representam um gasto adicional em 2026 de R$ 5,5 bilhões.

O texto ainda cria regras para impedir que uma eventual redução da tributação da gasolina prejudique a competitividade do etanol. O projeto prevê que qualquer benefício fiscal aos combustíveis fósseis deve garantir, obrigatoriamente, a manutenção da diferenciação competitiva dos respectivos biocombustíveis.

Caso a redução da tributação resulte em descumprimento dessa regra, o governo deverá conceder subvenção aos biocombustíveis. Desde 25 de maio, está em vigor um subsídio de R$ 0,44 por litro da gasolina, e o substitutivo também prevê uma subvenção temporária limitada a R$ 1,2 bilhão para os produtores de etanol. Há ainda a permissão para uso de créditos tributários para o setor.

Outra mudança relevante em relação ao projeto original é a inclusão de um pacote de incentivos à produção nacional de fertilizantes. O texto autoriza a União a conceder crédito fiscal a projetos destinados à produção de fertilizantes e matérias-primas, como ureia, nitrato de amônio, fosfatos, cloreto de potássio, amônia, enxofre e ácido fosfórico, além de bioinsumos, biofertilizantes e remineralizadores.

O benefício poderá ser concedido entre 2027 e 2031, com um limite global de crédito fiscal de R$ 1 bilhão por ano neste período, totalizando R$ 5 bilhões. O Executivo poderá ainda ampliar em até R$ 1 bilhão por ano os limites previstos, desde que observada a legislação orçamentária e fiscal.

O substitutivo também prevê a suspensão do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, o AFRMM, entre 2027 e 2031 para mercadorias destinadas a projetos do programa de desenvolvimento da indústria de fertilizantes. A renúncia fica limitada a R$ 200 milhões por ano e R$ 1 bilhão durante todo o período.

A relatora argumentou que o Brasil responde por cerca de 8% do mercado global de fertilizantes, mas depende de importações para mais de 85% dos insumos utilizados na agricultura. Segundo ela, os incentivos têm como objetivo ampliar a produção nacional e reduzir a vulnerabilidade externa do setor.

Copa do Mundo feminina e minerais críticos

Outro tema incorporado ao texto é a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027 no Brasil. O substitutivo excepcionaliza regras fiscais para benefícios tributários relacionados ao torneio, permitindo que medidas de desoneração sejam adotadas sem a incidência de determinadas travas previstas na legislação fiscal. O mesmo vale para a política nacional de minerais críticos.

Após a aprovação do projeto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu o texto aprovado e destacou que a versão final incorporou medidas voltadas à competitividade do agronegócio e da indústria, como os incentivos à produção de fertilizantes e à exploração de terras raras, além da manutenção da competitividade do etanol.

— São matérias que, na minha avaliação, têm importância muito grande para a estratégia nacional e competitividade do nosso país, tanto para o agronegócio como para a indústria de fertilizantes, como também para a exploração das terras raras no Brasil.