O Senado Federal desmentiu um boato que circula nas redes sociais, afirmando que estaria discutindo uma nova Reforma da Previdência para elevar a idade mínima da aposentadoria para 67 anos. Segundo a Casa, não há proposta de emenda à Constituição (PEC) em tramitação com esse conteúdo.

Recomendação do TCU:

'Período de graça' do INSS:

As regras seguem as mesmas desde a Reforma da Previdência, a Emenda Constitucional 103, de 2019. À idade mínima para a aposentadoria pelo INSS é de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens.

De onde veio o boato

O boato surgiu a partir de uma interpretação equivocada por parte da internet sobre um estudo divulgado em julho por dois institutos privados: o Centro de Debate de Políticas Públicas (CDPP) e o Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social (IMDS). A pesquisa, chamada "Caminhos do Desenvolvimento: Estabilizar, Crescer, Incluir", propõe, entre outros pontos, a elevação gradual da idade mínima de aposentadoria até 67 anos, em uma transição que começaria em 2027 e terminaria em 2051.

Os estudos também sugerem mudanças na alíquota de contribuição do MEI (Microempreendedor Individual), o pagamento de adicional na aposentadoria para mulheres com filhos, alteração na regra de reajuste do salário mínimo e o fim de aposentadorias especiais, incluindo a dos militares.

O argumento apresentado para a mudança é o envelhecimento da população: os autores projetam que a necessidade de financiamento do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) passaria de 2,49% do PIB em 2026 — mais de R$ 330 bilhões — para 10,41% em 2100.

Entre os autores dos capítulos está o economista Fábio Giambiagi, pesquisador do Ibre/FGV. O IMDS é presidido pelo economista Paulo Tafner. Como nenhum dos dois institutos tem vínculo com o governo federal, o estudo não é uma PEC.

O que está valendo em 2026

A Reforma da Previdência estabeleceu que as aposentadorias seguem regras específicas. Para aqueles que entraram no mercado de trabalho após 2019, a idade mínima é de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, além do tempo de contribuição de 30 anos para elas e 35 anos para eles.

Para os trabalhadores que já estavam no mercado de trabalho quando a Reforma da Previdência foi aprovada, foram criadas quatro regras de transição. Duas delas — o sistema de pontos e a idade mínima progressiva — apresentarão exigências mais rigorosas a partir de 2026.

Sistema de pontos

A regra do sistema de pontos funciona assim: cada ano de recolhimento ao INSS corresponde a um ponto, enquanto cada ano a mais de idade vale outro. Portanto, a cada ano, o contribuinte soma dois pontos: um pela idade e outro pelo tempo de contribuição. A soma da idade e do tempo de contribuição deve igualar a tabela definida na reforma para que o trabalhador possa requerer a aposentadoria.

Quando a tabela começou, em 2019, o mínimo era de 86 pontos para as mulheres e 96 para os homens. Esses patamares avançam anualmente. Em 2026, serão de 93 pontos para mulheres e 103 pontos para homens.

Em 2028, a pontuação alcançará o limite de 105 pontos para os homens, sem novos aumentos. Em 2033, será a vez das mulheres atingirem o limite de 100 pontos.

Idade mínima progressiva

Outra regra de aposentadoria que passará por alterações em 2026 é a da idade mínima progressiva, que sobe seis meses a cada ano. Neste ano, a idade mínima para as mulheres se aposentarem sobe para 59,5 anos. No caso dos homens, aumenta para 64,5 anos.

A cada virada de ano, a exigência aumenta até chegar aos 62 anos para as mulheres em 2031 e aos 65 anos para os homens em 2027, cumprindo assim a mesma regra válida para os brasileiros que começaram a trabalhar após a promulgação da reforma.

Além da idade necessária, é preciso cumprir um tempo mínimo de contribuição, de 35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres.

Outras regras para o setor privado

Para aqueles com mais de 60 anos (homens) ou 57 anos (mulheres), outra regra possível de aposentadoria é a do pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição — ou seja, é necessário cumprir o dobro desse período em relação ao que teria que trabalhar antes da reforma. São 35 anos de tempo de contribuição para homens e 30 para mulheres.

A última regra é a aposentadoria por idade, que exige um mínimo de 15 anos de contribuição, mas que geralmente é mais vantajosa para quem não conseguiu se manter no mercado de trabalho contribuindo regularmente ao INSS. Para isso, a mulher precisa ter 62 anos e o homem, 65 anos.

Cálculo do benefício

O valor da aposentadoria pelo INSS será sempre limitado ao teto do setor privado, que estava em R$ 8.157,41 em 2025 e deve subir para R$ 8.537,55, segundo previsões, embora o INSS ainda não tenha divulgado a tabela deste ano.

O cálculo começa com 60% do valor que o trabalhador teria direito, de acordo com o salário que contribuiu durante seu tempo de trabalho, aos 20 anos de contribuição, para homens, e 15 anos, para mulheres. Depois, a porcentagem sobe dois pontos percentuais a cada ano a mais de contribuição até alcançar os 100%. Isso vale para todas as regras de transição do setor privado.

Servidores públicos e professores

A Reforma da Previdência também atingiu os funcionários públicos. Nesse caso, há duas regras de transição: uma pelo sistema de pontos e outra pelo pedágio de 100% sobre o que faltava em 2019 para completar o tempo de contribuição.

O tempo mínimo de contribuição exigido será de 35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres, assim como no regime do setor privado. Porém, é necessário que estejam há 20 anos no setor público e cinco anos no cargo.

A tabela de pontos, similar à do setor privado, começa com 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens, chegando a 100 para as mulheres em 2033 e 105 para os homens em 2028. Neste ano, serão exigidos 93 pontos das mulheres e 103 pontos dos homens.

A segunda regra de transição, o pedágio de 100%, funciona assim: o trabalhador precisa pagar um "pedágio" de 100% sobre o tempo que faltava para se aposentar em 2019. Por exemplo, se faltavam quatro anos para se aposentar, precisaria trabalhar por oito anos. Porém, há também a exigência de idades mínimas, de 57 para as mulheres e 60 para os homens.

Cumprindo os requisitos do pedágio, os servidores que entraram antes de 2003 terão direito à integralidade e à paridade antes de completarem 65 anos (homem) e 62 anos (mulher).