O Tribunal de Contas da União (TCU) enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê aumento de 35% a 40% nos penduricalhos pagos a servidores da Corte. A proposta foi encaminhada no mesmo dia em que o TCU liberou pagamentos acima do teto para funcionários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O teto do funcionalismo equivale ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 46.366,19. Contudo, algumas categorias recebem valores superiores devido aos chamados penduricalhos, que consistem em verbas extras. Isso se aplica, por exemplo, aos servidores que ocupam cargos de chefia e direção no Congresso e no TCU, os quais se beneficiam das novas medidas.

O projeto de lei estima um impacto fiscal de R$ 27,7 bilhões a partir de 2027. A maior gratificação terá um aumento que passará a ser de R$ 12,3 mil.

As gratificações são destinadas a cargos de confiança do TCU, que exercem funções de direção, coordenação e assessoramento superior. A Corte conta com 913 servidores em cargos de confiança.

No Tribunal, esses cargos estão organizados em oito níveis. A proposta prevê que a gratificação mais alta (FC-8) subiria de R$ 8.987 para R$ 12.133. Apenas três servidores ocupam esse nível, voltado para as maiores responsabilidades gerenciais e o assessoramento superior das autoridades da Corte.

Segundo o projeto de lei, a menor gratificação (FC-1) passaria de R$ 1.554 para R$ 2.176. Atualmente, 106 servidores ocupam este cargo. A maioria dos servidores que ocupam funções de confiança no TCU está concentrada no nível FC-3, que possui 313 servidores. Neste cargo, a gratificação aumentaria de R$ 3.930 para R$ 5.503,18.

O texto é assinado pelo presidente do TCU, Vital do Rêgo. No documento, a Corte argumenta que os valores atuais estão defasados em relação às gratificações pagas aos servidores de confiança da Câmara, do Senado e do Executivo.

Na exposição de motivos, o tribunal afirma que essa defasagem foi agravada pelo veto parcial feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a um projeto de lei que previa o aumento dos penduricalhos para servidores do Legislativo.

Em fevereiro, o projeto foi discutido, com possibilidade de conversão em verbas pagas, resultando em valores que poderiam ultrapassar o teto constitucional do serviço público.

“Os ocupantes dessas funções assumem responsabilidades que transcendem as atribuições inerentes aos cargos efetivos, respondendo pela condução de equipes altamente especializadas, pela gestão de riscos institucionais relevantes e pela entrega de resultados que impactam diretamente a qualidade do controle exercido pelo Tribunal”, diz o TCU no projeto de lei.

No custo estimado de R$ 27,7 bilhões anuais também está incluído um ajuste indireto na licença-capacitação, que é calculado com base na remuneração da função de confiança dos servidores.

O texto foi enviado ao Congresso no dia 15 de julho, mesma data em que o TCU liberou o pagamento de gratificações fora do teto a servidores da própria Corte, da Câmara e do Senado. A decisão foi aprovada por oito votos a um.

Com isso, os servidores desses órgãos que já têm seus salários próximos ao teto do funcionalismo poderão, na prática, receber o valor total da gratificação. A mudança pode beneficiar 25,7 mil servidores, com um impacto estimado de aproximadamente R$ 211 milhões por ano, valor equivalente a 0,09% da folha de pagamento dos servidores ativos da União.