A Previdência Social brasileira deixou de arrecadar 56% do seu potencial por causa de benefícios tributários, sonegação, inadimplência e contestações administrativas e judiciais em 2019. Isso significa que, a cada R$ 100 de arrecadação potencial, apenas R$ 44 foram efetivamente recolhidos, segundo o estudo "Quem Financia a Previdência Social? Evidências Setoriais e Distributivas das Lacunas Tributárias no Brasil", escrito por auditores da Receita Federal.

Entenda:

Automação:

No levantamento, os auditores fiscais Marcelo de Sousa Silva, Juliana Lemos Martins Casagrande e Guilherme Dal Pizzol compararam a arrecadação real com a de um cenário hipotético em que todo trabalhador brasileiro contribuísse como empregado celetista. Os cálculos consideram o ano-base de 2019 e excluem o setor da administração pública.

Segundo o artigo, dos R$ 56 de cada cem que deixaram de ser arrecadados, metade (R$ 28) vem das imunidades constitucionais, dos regimes especiais como o MEI e de outros tratamentos previstos em lei.

Já as sonegações — quando não é feita a declaração — e as subdeclarações — quando se informa menos do que se ganha realmente — somaram R$ 22 que deixaram de ser arrecadados de cada R$ 100. Outros R$ 6 são dívidas que a Previdência Social já identificou — declaradas pela própria empresa ou cobradas pela Receita Federal — mas que não foram pagas ou estão sendo contestadas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ou na Justiça.

Portanto, o que a Previdência deixa de arrecadar (R$ 28) pelo próprio desenho legal do sistema, como o MEI, é equivalente ao que deixa de ser recolhido (R$ 28) por descumprimento, como sonegação, subdeclaração, contestações e inadimplência.

— O crescimento do MEI, que já alcançou a marca de 18 milhões de trabalhadores, tem impacto triplo. Impacta não apenas no gap de política dos tributos previdenciários, mas nos gaps de política dos tributos sobre renda da PJ e da renda da PF — explica Marcelo de Sousa Silva, auditor fiscal da Receita Federal e autor principal do artigo dos gaps previdenciários.

Isso significa que cada trabalhador que migra da carteira assinada para o MEI reduz três arrecadações ao mesmo tempo: a da Previdência Social, a do IRPF e a do IRPJ.

Em resposta enviada ao EXTRA, a Receita Federal afirma que "o MEI é uma importante política pública de inclusão previdenciária e redução da informalidade, mas deve haver sempre a preocupação do uso adequado deste instrumento para atingimento dos seus objetivos sem prejuízo à sustentação da base previdenciária".

A base que encolhe

O modelo brasileiro de custeio depende justamente da fonte que vem sendo esvaziada. Em 2023, 53% do financiamento da Seguridade Social veio de tributos sobre a folha de salários: R$ 589,59 bilhões de um orçamento de R$ 1,12 trilhão, segundo o estudo. O restante veio de tributos sobre bens e serviços, como Cofins e PIS (R$ 382,86 bilhões), e sobre a renda, como a CSLL (R$ 148,91 bilhões).

Essa base, aponta o artigo, vem sendo corroída pela informalidade persistente, pela expansão do trabalho em plataformas digitais, pela terceirização, pela pejotização das relações de trabalho e pela difusão de regimes tributários especiais.

— Os rendimentos de todos esses trabalhadores pagam menos contribuição previdenciária que os empregados pelo regime da CLT — explica o auditor fiscal Marcelo.

O MEI é um dos motores dessa transformação. Em 2019, 51% dos trabalhadores que se registraram como microempreendedores individuais eram celetistas antes da migração, segundo pesquisa do Banco Mundial.

O que vem pela frente

O artigo é a primeira etapa de um projeto mais amplo. Um relatório oficial da Receita Federal sobre o tax gap previdenciário — diferença entre o que a Previdência Social poderia arrecadar e o que efetivamente arrecada — ainda será publicado.

Segundo o Fisco, o estudo maior seguirá metodologia semelhante à adotada nas análises sobre tributos incidentes no consumo, como PIS e Cofins, e sobre o lucro das empresas, como IRPJ e CSLL.

— Com relação à estimativa do tax gap previdenciário, pretendemos publicar um relatório oficial completo em breve. Nossa agenda futura prevê (análise) com histórico de anos mais recentes (que 2019), ampliar a segmentação para 68 setores (econômicos), e mais adiante quebrar cada setor por regime previdenciário — diz o auditor fiscal Marcelo de Sousa Silva.