O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que pretende votar nesta terça-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria aposentadoria especial para os agentes da saúde, uma das pautas-bomba que o governo tenta barrar no Congresso.

Questionado se os dois turnos da proposta seriam votados hoje, Alcolumbre confirmou e declarou que “quer votar tudo”.

— Eu quero fazer o que eu prometi, eu quero votar. Eu quero votar tudo – afirmou, antes de abrir a sessão do plenário.

A medida chegou a ser incluída na pauta de votações do plenário há duas semanas, mas o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, decidiu que ela seguisse a tramitação regular, o que propôs um prazo maior para análise.

Regimentalmente, uma PEC necessita de cinco sessões de discussão antes de ser votada em mérito, mas esse tempo pode ser encurtado com a aprovação de requisitos que aceleram a tramitação.

A quinta e última sessão ocorre terça, abrindo caminho para esta votação da PEC.

Acordo vetado

Em meio à pressão para votação, parte da articulação política do governo buscou um acordo com o relator, senador Irajá Abreu (PSD-TO), para suavizar alguns trechos da proposta. Entre os pontos negociados, por exemplo, estava a retirada da previsão de que a União arcaria com despesas estaduais e municipais. Apesar disso, membros da equipe econômica do governo afirmaram que a tentativa de acordo não tornaria a PEC adequada para as contas públicas.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), indicou que a negociação com Irajá não avançou.

– Não, pode até haver debate, mas não hoje.

No último dia 30 de junho, Alcolumbre expressou descontentamento em relação aos ataques que vem sofrendo por conta de propostas em análise no Senado. Além da inclusão da pauta-bomba na pauta de votações, os governistas reclamaram que o senador tem atrasado o início da tramitação da PEC que visa acabar com a jornada 6x1, uma bandeira eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto foi aprovado pela Câmara no final de maio.

O que diz o texto

O governo tenta evitar a aprovação da PEC que trata dos agentes de saúde devido ao impacto nas contas públicas. Apesar disso, diversos senadores da base, incluindo o PT, sinalizaram que votariam a favor da medida, dada a sua relevância popular.

A proposta permite que os agentes de saúde se aposentem aos 50 anos, para mulheres, e 52 anos, para homens, com direito à paridade, ou seja, mesmo reajuste dos ativos, e integralidade, recebendo o último salário da carreira. Esses dois princípios foram extintos há 23 anos no serviço público e nunca existiram no INSS. Especialistas alertam que as mudanças podem fragilizar ainda mais a Previdência Social.

A iniciativa já passou pela Câmara e, caso não seja alterada pelos senadores, seguirá direto para a promulgação do Congresso, sem possibilidade de veto presidencial.

Para tentar conter a medida de impacto financeiro, também houve uma ofensiva no Supremo Tribunal Federal. O ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, apresentou uma proposta de orientação jurídica para que os tribunais do país declarem iniciativas inconstitucionais que criem ou alterem despesas obrigatórias ou impliquem em renúncia de receita sem indicar a respectiva medida compensatória, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A previsão de votação da proposta ocorre em meio a uma série de derrotas para a equipe econômica do governo, sob a liderança de Alcolumbre.

O governo, especialmente na área econômica, tem se manifestado contrário ao texto da aposentadoria dos agentes de saúde desde o início de sua tramitação, preocupado com os impactos nas contas públicas.

Conforme estudos do Ministério da Previdência, se a proposta para aprovação, o déficit do regime de contribuição aumentou em R$ 29,31 bilhões em dez anos.

Desse total, R$ 18,46 bilhões afetariam os sistemas previdenciários dos municípios, que possuem regras próprias, e R$ 10,85 bilhões dizem respeito à União.

De acordo com as projeções, o impacto atuarial poderá alcançar R$ 54 bilhões nas próximas décadas. Essa estimativa considera os gastos futuros com o pagamento dos benefícios. Há 230.842 agentes de saúde nos regimes próprios e 135.770 vinculados ao INSS, sendo funcionários de prefeituras que ainda não implementaram seus próprios sistemas de aposentadoria.

No entanto, o impacto total da PEC pode ser ainda maior, pois a estimativa do Ministério da Previdência não leva em conta a revisão das contribuições concedidas aos agentes de saúde, uma cláusula prevista no texto da proposta.

Além disso, não considera o risco jurídico de outras categorias que buscam na Justiça regras mais facilitadas de aposentadoria.