Aprovada após décadas de discussão, a Reforma Tributária passa este ano pelo seu primeiro período de testes até que, a partir de 2027, as empresas e os cidadãos começam a sentir os primeiros efeitos da mudança no sistema de cobrança de impostos sobre o consumo. Para dar sequência aos prazos de implantação, há três desafios a vencer, segundo a avaliação do ministro da Fazenda, Fernando Durigan .

Ele participou na semana passada no Rio do debate sobre Reforma Tributária na série Caminhos do Brasil, promovida pelos jornais O GLOBO e Valor Econômico e pela rádio CBN, com patrocínio do Sistema CNC-Sesc-Senac, no Rio. A mediação ficou a cargo da editora executiva do GLOBO, Flávia Barbosa, e do editor executivo do Valor, Sérgio Lamucci.

Para que essa transição da Reforma Tributária avance dentro dos oito anos previstos na lei, o ministro ressaltou a importância de se superar o primeiro desafio que é o político, de haver um movimento no Congresso que queira revisitar as condições já previstas. Durigan concluiu que a norma aprovada é extensa, mas argumentou que ela substitui um arcabouço hoje muito maior e mais complexo:

— O grande risco, e tenho ouvido isso, é: “vamos revisitar”. Isso é um erro. Nosso sistema tributário hoje é um dos piores do mundo. Tem que melhorar e não voltar atrás. Não deveríamos rever mais abordagens ou conveniências, a não ser que seja necessário, inclusive por estados e municípios.

O segundo desafio é a votação do Imposto Seletivo, o chamado “Imposto do Pecado”, que incidirá sobre bens considerados como fumo, bebidas alcoólicas, refrigerantes, apostas, veículos, aeronaves, embarcações e minerais.

O tributo que substituirá o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a partir de 2027 ainda não tem alíquota definida, e seu acerto ficou para depois das eleições.

— Para evitar uma guerra política, o que propus, e darei início agora, é uma conversa com os setores impactados pelo Imposto Seletivo para que se faça uma transição suave. Vamos manter a carga tributária (igual ao IPI) em 2027 e discutir um Imposto Seletivo Progressivo para os próximos anos — disse.

Segundo o ministro, a partir de 2028, será possível ter mais claro “do tamanho do Imposto Seletivo, já definido e a projeção, o quanto se estabilizar de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o quanto vamos projetar de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) nos próximos anos”.

Menos

O desenho do tributo impacta no cálculo da alíquota de referência da CBS e do IBS, que substituirão IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS. Quanto mais abordagens e regimes especiais o sistema mantiver, maior será essa alíquota.

O terceiro desafio citado por Durigan foi o tecnológico, que envolve fazer funcionar a integração entre União, estados e municípios. Segundo o ministro, isso inclui deixar operacional o pagamento parcelado, que fará o recolhimento do imposto no ato da venda, em sincronia com os entes federativos.

O sistema gera uma preocupação, segundo o ministro, “menor para os empresários, mas enorme” para o governo, dado o histórico de conflitos federativos, com disputas judiciais e liminares na relação entre estados e a União.

A transição começou com as empresas testando as “obrigações acessórias”, como a de comunicação de informações ao Fisco, sem que isso gere qualquer cobrança efetiva de tributo. A partir de 3 de agosto, as empresas sob o regime regular passarão a emitir nota fiscal eletrônica (NF-e) com a alíquota teste de 1% (0,1% do IBS e 0,9% da CBS).

Cronômetro

O ministro ressaltou que o cronograma vai ajudar a reduzir as incertezas gradualmente. A expectativa é fechar 2026 com a alíquota da CBS bem definida e já validada pelo Tribunal de Contas da União, com o Imposto Seletivo discutido em 2027 e as projeções de repercussão sobre o IVA, que abrange CBS e IBS, começando a sair em 2028.

Para José Roberto Tadros, presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, a Reforma Tributária representa “um passo importante para a modernização do sistema brasileiro, sobretudo ao buscar simplificação e maior transparência”, mas ressalta a necessidade de se manter a carga tributária atual:

— A CNC sempre defendeu, de forma consistente, que essa transformação preserve a neutralidade da carga tributária e não imponha aumento de impostos, especialmente sobre o setor de serviços, intensivo em mão de obra.

Cooperação dá maior segurança

A Reforma Tributária passa por um novo modelo de cooperação entre União, estados e municípios, avaliou Durigan. Segundo ele, o sucesso da reforma depende da capacidade dos entes federativos construídos em consenso no Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O Comitê, com 27 representantes estaduais e 27 municipais, terá a responsabilidade de coordenar a arrecadação e distribuir a receita aos entes federativos. Diferentemente da CBS, tributo federal cuja gestão cabe à Receita, o IBS é de competência compartilhada entre estados e municípios, daí a necessidade do órgão colegiado.

É justamente essa busca por consensos que, segundo Durigan, deverá permitir que o Comitê Gestor não reproduza as disputas hoje travadas nos tribunais e no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O ministro percebeu que uma tarefa não será simples diante da complexidade do federalismo brasileiro, mas defendeu que a reforma abra espaço para essa nova mentalidade de cooperação:

— Não é simples ter 5,5 mil municípios com autonomia, inclusive tributária. Temos que resolver esse paradigma.

Espaço para negociação

Como exemplo de que essa cooperação já começa a produzir resultados, Durigan citou a alta internacional do diesel causado pela guerra no Irã. Diante do risco de desabastecimento, com possíveis impactos no transporte público, nos portos e no escoamento da safra, União e estados acertaram um subsídio temporário ao diesel importado, com o custo dividido.

O episódio contrasta, diz o ministro, com a crise de 2022, quando o governo anterior com sua base no Congresso apoiou o projeto da Câmara que prejudicou o ICMS dos combustíveis para conter a inflação, medida que causou fortes ocorrências dos estados e foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, obrigando a União a compensá-los pelas perdas de arrecadação.

— Talvez o que faltasse à equipe econômica anterior fosse um lugar para discutir com os estados, e não tirar, na mão grande, uma tributação estadual. Fizemos o acordo dos combustíveis em grande medida porque tivemos o fórum da.

Sobre o recebimento de alguns governadores de perda de autonomia e investimentos, Durigan afirmou que a reforma foi construída com amplo consenso, embora reconheça resistências pontuais em estados que amparem benefícios fiscais para atribuir empresas.

Para o ministro, a reforma vai reduzir a guerra fiscal e fortalecer a corresponsabilidade entre os entes federativos, hoje pressionada pela disputa por investimentos e pelos pedidos de socorro financeiro à União.

— O que acontece hoje é que uma guerra fiscal vai colapsando essa corresponsabilidade tributária e vai sobrando para a União. Entendo a permissão de alguns estados, mas, no longo prazo, temos muito a ganhar com essa padronização.