A reforma tributária tem o desafio de entregar aos cidadãos e às empresas um sistema robusto de arrecadação, fiscalização e administração de impostos que seja o mais simples possível. Para o ministro da Fazenda , o sucesso da reforma terá a capacidade de manter restrita ao governo toda a complexidade do novo modelo de arrecadação, com a garantia de entregar eficiência e segurança jurídica às empresas.

Para isso, o governo tem investido no pagamento parcelado , o que fará o recolhimento dos novos impostos e a distribuição dos recursos entre União, estados e municípios. Ele afirma que o sistema será 170 vezes maior que o Pix , que realiza mais de 300 milhões de operações por dia.

Para dar conta da engenharia, o Ministério da Fazenda gastou este ano R$ 2 bilhões no desenvolvimento do sistema. Durigan disse que o sistema superou as estimativas do próprio Fisco, que projetou uma plataforma operacional 150 vezes maior que o Pix .

— O desenho desse sistema é hipercomplexo. A tecnologia envolvida no processo de pagamento parcelado é grande por parte do Estado. Estamos fazendo um trabalho brutal para desenvolver os sistemas, terminar as pactuações com estados e municípios e evitar o ruído federativo.

70 bilhões de documentos

Segundo o ministro, a diferença está no volume de informações. Enquanto o Pix registra remetente, destinatário e valor da transação, o novo sistema vai processar notas fiscais, com dados sobre produtos, emissores e créditos tributários, resultando em 70 bilhões de documentos por ano.

O pagamento parcelado dividirá automaticamente, no momento da compra, o valor dos tributos devidos. Ele nasceu junto com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , que a partir de 2027 substituirão progressivamente IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS, com transição prevista até 2033.

Durigan explica que a ferramenta é complexa, pois é preciso resolver desafios como o de geração de nota fiscal automática para pequenos empresários:

— O ideal é que a Receita já dê uma nota fiscal para a empresária que vende bolo. É claro que ela vai poder avaliar e chamar alguém que ajude. Mas o ideal é que ela só aperte um botão, emita uma única nota fiscal e resolva a vida dela.

Segundo o ministro, o sistema precisa ser intuitivo para usuários e, administrativamente, ir pactuando com estados e municípios o que falta de transparência.

Seguindo o cronograma, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram em junho a documentação técnica da plataforma de pagamento parcelado , com as diretrizes para conectar o governo com as instituições operadoras de pagamentos, bancos, fintechs e questões de serviço de pagamento (PSPs). Com o manual, as empresas já podem desenvolver e adaptar seus sistemas para os novos fluxos.

Para o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio , o mercado passou a ter um primeiro mapa de como a infraestrutura pública pretende conversar com a infraestrutura privada de pagamentos. “É a partir desse momento que os contribuintes começam a enxergar, na prática, como o pagamento parcelado irá impactar contratos, sistemas, liquidação financeira e gestão de caixa das empresas”, afirmou a entidade em uma publicação recente.

Na prática, quando uma venda for concluída, o valor do imposto será direcionado em tempo real para os cofres públicos, sem passar pela conta da empresa vendedora. O sistema irá integrar meios de pagamento como cartões e boletos de emissão de nota fiscal, permitindo o recebimento instantâneo e rápido o espaço para sonegação.

O objetivo, resumindo o ministro, é que a reforma torne a vida do contribuinte mais simples do que é hoje. Uma pessoa terá acesso a um único sistema de emissão de nota fiscal, sem lidar separadamente com União, estados e municípios.

A estrutura deve ainda reduzir erros de projeto e classificação de produtos de concorrência pelas empresas, com uma calculadora oficial que alerta o contribuinte antes de qualquer autuação. O mesmo dispositivo também vai viabilizar o valor do crédito tributário das empresas, que só poderá diminuir o imposto pago por um fornecedor se ele tiver sido efetivamente recolhido, e a purificação automática do cashback para famílias de baixa renda.

Questionado sobre como o ministério pretende integrar os sistemas de União, estados e municípios para garantir o compartilhamento de dados e a eficiência arrecadatória, Durigan afirmou que existe um modelo de governança em construção:

— Isso confirma a minha orientação à equipe, que foi: “tragamos para dentro do desenho do sistema essas complexidades” — disse o ministro, explicando que só deve caber aos bancos receber o valor do pagamento parcelado e distribuí-lo por canal próprio entre a parte que fica com a União e a parcela designada a estados e municípios, repassada via Comitê Gestor. — Não dá para pedir para a empresa fazer essa conta. A empresa tem apenas que apertar um botão e emitir uma nota fiscal.

Crédito tributário

Durigan citou ainda como exemplo de avanço a restituição de crédito tributário em até 90 dias, prazo inexistente hoje, e afirmou que a Receita Federal vai oferecer portais de fácil uso para ajudar na transição:

— Tem um papel de aprendizagem, mas a ideia é que a reforma seja mais fácil do que como é hoje. Queremos empresas com soluções em que é só apertar um botão. Mas, por trás da descrição do produto, existe muito trabalho de bate e volta para entregar experiência ao usuário.

Para Durigan, a complexidade do sistema tributário tem de ficar dentro do governo, como internalizar as diferentes compensações, distribuições entre União, estados e municípios e os ressarcimentos:

— Isso tem que ser feito num sistema interno em que as pessoas diluem a complexidade e ofereçam um serviço simples para as empresas, usuários do serviço público e para os contribuintes. E acho que vamos conseguir fazer um excelente trabalho em dar uma solução tecnológica, de fácil acesso e com transparência para as pessoas.