O projeto de lei complementar enviado pelo governo ao Congresso para ampliar as regras do Microempreendedor Individual (MEI) terá impacto fiscal estimado em R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029, de acordo com cálculos do Executivo. A proposta aumenta gradualmente o limite anual de faturamento da categoria, dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, além de permitir a contratação de até dois empregados.

O custo para os cofres públicos decorre da renúncia de arrecadação prevista com a ampliação do regime. Na prática, mais empreendedores poderão permanecer enquadrados como MEI, que recebam tributação simplificada e contribuição reduzida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , em vez de migrarem para outras modalidades de empresas, como o Simples Nacional . Segundo a estimativa do governo, a perda de arrecadação será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

Criado em 2008 para incentivo à formalização de trabalhadores por conta própria e pequenos empreendedores, o MEI hoje reúne cerca de 17 milhões de inscritos . Atualmente, quem opta pelo regime pode faturar até R$ 81 mil por ano, contratar apenas um funcionário e cobrar tributos por meio de um pagamento mensal fixo, que inclui contribuição equivalente a 5% do salário mínimo ao INSS.

Justificativa

Na justificativa encaminhada ao Congresso, o governo argumenta que o limite de faturamento está congelado desde janeiro de 2018 e não acompanhou a inflação acumulada no período. Segundo os cálculos apresentados no projeto, a correção monetária faria o teto chegar a aproximadamente R$ 143 mil em 2028. Por isso, o Executivo sustenta que a proposta representa uma recomposição do valor real do limite, e não uma ampliação do alcance do regime.

O governo também afirma que a defasagem do teto levou milhares de empreendedores a deixarem o regime simplificado. Dados do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) apontam que 101.216 microempreendedores foram desenquadrados entre 2025 e 2026 para ultrapassar o limite de faturamento de R$ 81 mil .

Até junho deste ano, outros 44,5 mil deixaram o MEI pelo mesmo motivo. Na avaliação do Executivo, parte dessas saídas ocorreu porque o teto congelou, e não necessariamente porque os negócios cresceram além do perfil da categoria.

Número de registada

Além do aumento do teto, o projeto amplia de um para dois o número máximo de trabalhadores que poderão ser contratados pelo microempreendedor. A justificativa é que a mudança permitirá aumentar a capacidade operacional dos pequenos negócios sem obrigá-los a migrar para um regime tributário mais oneroso. O texto também autoriza a contratação de substitutos em casos de afastamento legal de funcionários, como licença-maternidade e auxílio-doença.

Embora seja um detalhe de renúncia de arrecadação, a proposta não apresenta uma estimativa para o impacto sobre a Previdência Social .

O projeto também determina que a ampliação do teto só produzirá efeitos de renúncia de receita para consideradas nas leis orçamentárias de 2027 a 2029, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal . Diferentemente de outras medidas tributárias, o governo não precisará apresentar compensações para essa perda de arrecadação, visto que ela está incluída nas estimativas de receita do Orçamento.