O governo recorreu à decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a revisão do plano de reestruturação dos Correios. No recurso, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que todos os critérios apontados pelo Tribunal de Contas foram "integralmente" atendidos, conforme atos do Executivo. O tribunal apontou problemas na operação que deu aval do Tesouro a um empréstimo de R$ 12 bilhões para garantir o estatal no fim do ano passado.

No entendimento do TCU, faltou uma avaliação externa nas projeções e receitas e despesas da empresa, o que traz riscos para a União. A corte cita ainda a necessidade de transportes adicionais ou medidas de suporte financeiro.

“Não há que se falar em irregularidade ou responsabilização, uma vez que a atuação administrativa se deu em estrita conformidade com o ordenamento jurídico vigente e com o princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública”, alegou a AGU no processo.

O recurso da AGU foi apresentado no momento em que a direção do estatal busca negociar com um grupo de bancos um empréstimo complementar de R$ 7 bilhões para manter as operações com regularidade neste ano. Ainda não há prazo para a apreciação do recurso pelo TCU.

Segundo a AGU, as projeções de fluxo de caixa incorporam, de forma explícita, o serviço de dívida adicionado às operações de crédito previstas. O órgão sustenta ainda que as orientações financeiras da empresa estão condicionadas à captação de recursos e à execução das ações de reestruturação. No documento, a AGU justifica que as medidas asseguram aos Correios a capacidade de cobertura das despesas operacionais e financeiras.

A AGU alega ainda que o plano de reestruturação dos Correios foi submetido ao Ministério das Comunicações e à Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) , da qual participa o Ministério da Fazenda.

"Nesse sentido, uma vez aprovado o plano em determinadas instâncias, não cabe à Secretaria do Tesouro Nacional, no âmbito restrito, proceder à reavaliação das metas ou da previsão estrutural do plano", argumentou a AGU no processo.

Os Correios fecharam 2025 com prejuízo de R$ 8,5 bilhões . O rombo deverá ser ainda maior neste ano. No primeiro trimestre de 2026 , o déficit alcançou R$ 3,1 bilhões .