O Ministério do Empreendedorismo lançou, nesta sexta-feira (dia 3), o "Desenrola MEI", programa de refinanciamento de débitos tributários voltado para microempreendedores individuais. A iniciativa permitirá descontos de até 70% em dívidas, limitado a R$ 20 mil por CNPJ. Conforme antecipado pelo jornal O Globo, o prazo do parcelamento é de até 145 meses (12 anos).

Poderão ser renegociados débitos inscritos na dívida ativa da União, não apenas relacionados a atrasos no recolhimento da contribuição do regime do MEI. A estimativa do governo é que o programa possa beneficiar 3,5 milhões de pequenos empreendedores inadimplentes, que devem, em média, R$ 4 mil.

O programa será aberto em 06 de julho e encerrado em 30 de setembro.

Segundo a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Anelize Lenzi, o programa foi desenhado para atender MEIs em diversas situações, com ou sem fluxo de caixa, em condições de pagar a dívida à vista ou de forma parcelada.

— A gente vai olhar para o CNPJ com estoque de dívida de até R$ 20 mil. Se ele pagar à vista, consigo avançar no desconto de até 70% da dívida total. É muito customizado — disse a procuradora.

Ela explicou que os interessados podem acessar o Portal Regularize da PGFN para fazer a renegociação, sem a necessidade de advogado.

O programa faz parte do pacote de medidas do governo para reduzir o endividamento no ano eleitoral. Termina nesta sexta-feira o prazo para anúncios, devido às restrições impostas pela legislação eleitoral.

De olho nesse público, o governo anunciou a ampliação do programa "Contrata+Brasil", do Ministério da Gestão e Inovação (MGI), que facilita o acesso de MEIs às compras públicas. A adesão é pelo portal Gov.Br e os microempreendedores passarão a ter um pré-cadastro. O objetivo é simplificar e estimular a participação desses empreendedores no processo.

Além disso, o governo encampou proposta do Congresso e decidiu elevar o teto de faturamento anual dos MEIs de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, e R$ 140 mil em 2028. A medida terá impacto nas contas públicas de R$ 4 bilhões no período.

Embora o tema já estivesse em discussão na Câmara dos Deputados, o Executivo enviou projeto ao Congresso no início desta semana, propondo o aumento do limite do faturamento do MEI, visando as eleições. A proposta será incorporada ao debate na comissão especial da Câmara.

A intenção do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), é aprovar a medida antes do recesso parlamentar, que começa em 17 de julho.

O governo é pressionado pelos congressistas a incluir na proposta o reajuste das faixas do Simples, além de tornar o aumento do teto do faturamento do MEI automático, a cada ano.

— Não existem condições fiscais para incluir o Simples — disse o ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, acrescentando que há um esforço compartilhado para construir uma solução de consenso para o futuro.