Em resposta aos Estados Unidos, cujo Escritório do Representante Comercial (USTR) apresentou avaliações comerciais ao Brasil, o governo brasileiro afirmou que a tarifaço é "remédio inapropriado" e que o Pix ampliou o mercado e favoreceu a inclusão bancária, além de não discriminar empresas americanas.

Os argumentos foram apresentados na investigação aberta pela gestão de Donald Trump com amparo na Seção 301 da Lei de Comércio americana.

Em um documento de 29 páginas, assinado pelo chanceler Mauro Vieira, o Brasil afirma que a tarifa de 25% sobre importações brasileiras, proposta pelo USTR, seria "inadequada" e está desconectado do objetivo de eliminar as condutas questionadas, além de importar custos substanciais aos interesses comerciais dos EUA.

O documento diz ainda que o arcabouço legal do Pix, uma das justificativas dos EUA para importar as avaliações, trata igualmente entidades nacionais e estrangeiras. "O arcabouço legal é neutro e aplica-se igualmente a entidades domésticas e estrangeiras. Longe de excluir empresas estrangeiras, o Pix ampliou o mercado e criou novos pontos de entrada para provedores privados, incluindo empresas dos EUA como Google Pay e Visa" , diz o governo brasileiro.

País soberano

O governo brasileiro alega ainda que a Seção 301 não autoriza o USTR a impor avaliações comerciais a um país soberano apenas por discordância política, argumentando que o ato do USTR é "irracional" e "onera ou restringe" o comércio dos Estados Unidos.

“Como tal, o governo do Brasil solicita que o USTR se abstenha de impor medidas unilaterais como resultado desta investigação” , afirmou Vieira.

O Brasil rebate outras informações do USTR e argumenta que o país mantém um regime anticorrupção abrangente ancorado em leis domésticas e compromissos internacionais, desde 2013. Lembra ainda que o Brasil também assumiu compromissos anticorrupção específicos no contexto bilateral com os EUA.

Combate a desmatamento

O documento ainda cita ações de combate ao desmatamento, como o reforço do orçamento para atividades de fiscalização contra fraudes no setor de madeira e créditos florestais.

Sobre o mercado de etanol, um dos mais relevantes para a economia americana, o Brasil alegou que a tarifa do produto do Brasil é aplicada com base na Nação Mais Favorecida (NMF) e permanece abaixo da taxa consolidada da OMC, sem discriminar os EUA.