O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), sinalizou que não colocará na votação nesta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria reforma especial para os agentes da saúde, uma das pautas-bomba que o governo tenta barrar no Congresso.

Segundo aliados do presidente do Senado, a PEC deve seguir a tramitação regular na Casa. O texto está na pauta do plenário de hoje, mas a previsão é que ele somente seja considerado, sem ter o mérito votado.

Regimentalmente uma PEC necessita de cinco sessões de discussão antes de ter sua vantagem votada, mas muitas vezes esse caminho é encurtado com a aprovação de requisitos que aceleram a medida. De acordo com o entorno de Alcolumbre, a sessão de hoje será a primeira das cinco reuniões de discussão.

Mais cedo, Alcolumbre se reuniu com a senadora Teresa Leitão (PT-PE), recém-nomeada líder do governo no Senado. No encontro, um petista pediu o adiamento da votação. O governo tenta evitar a aprovação da proposta de conta do impacto nas contas públicas.

Inicialmente, o presidente do Senado anunciou que o plenário analisaria a proposta na semana passada, mas não agendou sessões após pedido de parlamentares, que foram fóruns de Brasília para articular suas eleições. Depois, ele incluiu a PEC na sessão desta terça, mas ela não deve ter o mérito fundamentado hoje.

Ao chegar no Senado para conduzir a sessão do plenário, Alcolumbre disse que “vai seguir o rito constitucional” após ser questionado sobre a votação da proposta.

A proposta permite que agentes de saúde possam se aposentar aos 50 anos, mulheres, e 52 anos, homens, com direito à paridade, mesmo reajuste dos ativos e integralidade, salário último da carreira.

Esses dois princípios acabaram há 23 anos no serviço público e nunca existiram no INSS. Especialistas apontam que as mudanças fragilizam ainda mais a Previdência Social.

A equipe econômica do governo tenta ganhar fôlego para barrar a aprovação da medida. A iniciativa já passou pela Câmara e, caso não seja alterada pelos senadores, irá direto para a promulgação do Congresso, sem possibilidade de veto presidencial.

Apesar do adiamento, os senadores veem uma pressão dos agentes de saúde e também dos senadores, que querem patrocinar benefícios para as categorias no ano eleitoral.

Como forma de tentar conter a medida de impacto financeiro, também houve uma ofensiva no Supremo Tribunal Federal.

O ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, apresentou uma proposta de orientação jurídica para que os tribunais do país declarem iniciativas inconstitucionais que criem ou alterem despesas obrigatórias ou impliquem em renúncia de receita sem indicar a respectiva medida compensatória, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Há duas semanas, Alcolumbre falou que consultaria os líderes partidários “um por um” ​​para tentar incluir a PEC na pauta.

— Eu vou ligar de um por um e conforme a conversa de um por um esta matéria estará na pauta de deliberação da próxima semana. O presidente do Senado Federal não pode impedir que essa matéria tramite — disse.

A previsão de votação da proposta do projeto aconteceu em meio a uma série de derrotas para a equipe econômica do governo, patrocinada por Alcolumbre.

O governo, sobretudo na área econômica, vem se posicionando contrário ao texto sobre a aposentadoria dos agentes de saúde desde o início de sua tramitação, também recebendo os impactos sobre as contas públicas.

De acordo com estudos do Ministério da Previdência, caso a proposta seja aprovada, o rombo do regime de aposentadoria subirá em R$ 29,31 bilhões em dez anos. Do montante, R$ 18,46 bilhões recai sobre os sistemas previdenciários dos municípios que têm regras próprias e R$ 10,85 bilhões sobre a União.

Pelas projeções, o impacto impactante chegará a R$ 54 bilhões nas próximas décadas. Esse cálculo traz o valor presente o gasto estimado com o pagamento dos benefícios no futuro. Há 230.842 agentes de saúde nos regimes próprios e 135.770 ligados ao INSS – funcionários de prefeituras que ainda não criaram seus próprios sistemas de aposentadoria.

Contudo, o impacto total da PEC poderá ser ainda maior, porque a estimativa do Ministério da Previdência não considera a revisão das aposentadorias concedidas aos agentes de saúde, cláusula prevista no texto da proposta. Também não leva em conta o risco jurídico de outras carreiras que exigem na Justiça regras mais facilitadas de aposentadoria.