Mesmo depois de impor um teto de 35% do salário dos magistrados e membros dos Ministérios Públicos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu liberar parte dos penduricalhos do Judiciário. Os ministros acolheram pedidos da Procuradoria-Geral da República e fizeram ajustes na tese de que limitavam esses pagamentos no Judiciário, flexibilizando em alguns casos: o pagamento de valores já reconhecidos e a indenização por plantões em casos específicos.

Última a se manifestar no julgamento, a ministra Cármen Lúcia acompanhou o voto conjunto apresentado pelos ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin para ajustar a tese de que havia limitação desses pagamentos e ampliação dos pagamentos em alguns casos. O presidente da Corte, Edson Fachin, também votou neste sentido. O julgamento ocorre em sessão virtual prevista para terminar ainda hoje.

Em maio, os ministros proibiram, por exemplo, o pagamento em espécie pela não compensação de plantão judiciário e de custódia, quando os magistrados ficam à disposição para decidir, em feriados por exemplo, sobre casos urgentes. Agora, permitiram que tribunais e Ministérios Públicos pagassem esse penduricado, em alguns casos.

A decisão da Corte também liberou que períodos de férias e licenças-prêmio adquiridos antes de maio, quando o STF limitasse as parcelas, fossem pagos em dinheiro a magistrados e procuradores. Ainda admitimos que alguns magistrados, mais antigos, possam receber verbas com origem e forma de cálculo semelhantes, evitando um pagamento extra de 5% do salário a cada cinco anos de serviço público para cada um desses adicionais.

Os ministros Luiz Fux, André Mendonça, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques também acompanharam os ajustes propostos pelos relatores, mas se disseram contrários ao limite de 35% do salário imposto para o pagamento dos penduricalhos. Defenderam que foram mantidas as decisões administrativas do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público que autorizaram o pagamento de verbas indenizatórias aos magistrados — ou que esses dois penduricalhos foram derrubados, uma vez que validou pagamentos apenas com previsão em lei.

Veja a seguir, os principais pontos em que há convergência entre os ministros sobre os penduricalhos:

Plantões: Antes, o STF havia vetado o pagamento, em espécie, para magistrados que têm direito a folgas por terem atuado nos plantões judiciários; Agora, foi aberta tal possibilidade, com especificidades, para seguir uma série de regras e em caso de "interesse público"

ATS: Em maio, o STF instituiu o pagamento de uma parcela de "valorização" relacionada ao tempo de serviço público dos magistrados e procuradores; uma verba semelhante é paga, até hoje, para aqueles servidores que entraram antes de 2006 no Judiciário, em razão das regras da época; os ministros não conseguiram se manifestar sobre a possibilidade de alguns juízes receberem ambos os valores, mas agora regularizam que tais pagamentos podem ser feitos, mas dizem que o tempo de carreira anterior não pode ser usado para cálculo da nova parcela;

Inativos, aposentados e pensionistas: os relatores ainda esclareceram quem tem direito, além dos magistrados da ativa, à parcela de valorização por tempo de serviço;

Férias e licenças retroativas: Os ministros também não tinham se manifestado sobre direitos já adquiridos por alguns magistrados e procuradores de férias, plantões e licença-prêmio que ainda não foram usufruídos; a proposta é para que seja liberado o pagamento de tais indenizações;

Placar principal do julgamento é de 6 a 4

O novo julgamento sobre os penduricalhos teve início na sexta-feira, com o voto conjunto dos relatores. Eles defenderam apenas alguns ajustes nas teses apresentadas pelo STF sobre as verbas indenizatórias no Judiciário, com a flexibilização e ampliação do pagamento de algumas verbas. No mesmo dia, o presidente da Corte, Edson Fachin, acompanhou essa linha de voto, fazendo um placar de 5 a 0.

Em seguida, o ministro Luiz Fux votou por acompanhar os relatores quanto aos ajustes, mas defendeu que a Corte derrubou o limite que havia imposto para o pagamento dos penduricalhos - de 35% do salário de cada magistrado. Segundo ele, o pagamento das parcelas “legítimas” deve ser integral, sem cortes.

Além disso, o ministro defendeu que são válidas e definitivas as decisões do CNJ e do CNMP, que "reconheçam ou tenham reconhecido" pagamentos aso magistrados, novas ou retroativas, previstas ou não em lei. Na prática, o entendimento ampliaria o pagamento dos penduricalhos e ainda abriria brecha para que os Conselhos dos magistrados e procuradores admitissem novas verbas. Tal corrente foi acompanhada pelos ministros Dias Toffoli, André Mendonça e Kassio Nunes Marques, formando um cartaz de 5 a 4.