O governo federal ainda trabalha para tentar barrar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários e de combate às endemias. A matéria foi pautada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para esta terça-feira (30), apesar dos apelos do Executivo para que a análise fosse adiada.

Tanto a equipe econômica quanto as prefeituras decidirão o projeto uma pauta-bomba , em razão dos possíveis impactos sobre o regime previdenciário.

A nova líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que um governista de base deve alinhar uma posição até o horário da votação, marcada para esta terça-feira.

A PEC garante à categoria o direito de se aposentar aos 50 anos, com 25 anos de atividade. A reforma da Previdência de 2019 fixou idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres na maior parte dos casos.

Conceitos de integralidade do salário e paridade

Além da idade diferenciada, a proposta resgata os conceitos de integralidade do salário e da paridade, que garante o mesmo reajuste das concessões aos servidores ativos. Esses benefícios foram extintos em 2003 no serviço público.

No Regime Geral de Previdência Social (INSS), os benefícios passarão a valer caso a PEC seja aprovada, o que é considerado por especialistas em Previdência um retrocesso nas regras do sistema.

Segundo estimativas do governo, a PEC terá impacto atuarial entre R$ 45 bilhões e R$ 50 bilhões para a União, em valores presentes. O projeto considera despesas com aposentadorias e pensões de servidores de municípios que ainda não alcançaram regimes próprios e seguintes vinculados ao INSS.

Para as prefeituras com regimes próprios de previdência, o impacto atuarial é estimado em R$ 60 bilhões, de acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Os interlocutores da entidade afirmaram que o presidente do Senado teria descumprido a promessa feita durante a Marcha dos Prefeitos, em maio, de não pautar a matéria.

Ano.

Em ano eleitoral, a proposta foi aprovada com facilidade pela Câmara dos Deputados, inclusive com apoio de parlamentares da base do governo. Para se tratar de uma PEC, o texto precisa ser aprovado pelo Senado por quórum qualificado, em dois turnos.

Caso seja aprovada, a PEC será promulgada em sessão solene do Congresso Nacional e não dependerá de sanção presidencial para entrar em vigor.