Nesta quinta-feira (dia 25), o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma resolução que regulamenta o bloqueio de recursos das plataformas de apostas (bets) ilegais. As instituições financeiras terão prazo de 24 horas para efetuar o bloqueio de todas as contas (de depósitos à vista e poupança, de pagamento pré-pagas e registro), a contar a notificação emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda.

A resolução entrará em vigor em 28 de agosto de 2026. O bloqueio das contas das bets ilegais foi anunciado pelos ministros da Fazenda, Dario Durigan, e da Justiça, Wellington César Lima e Silva, na última sexta-feira.

A medida foi autorizada em um decreto assinado pelo presidente Lula, que dá à secretaria competência de emitir auto de constatação de irregularidade quando verificar a exploração não autorizada de apostas.

Valores indisponíveis

De acordo com a resolução, a partir do bloqueio das contas, os valores nelas depositados ficarão indisponíveis. Além disso, a norma impede transações financeiras para essas contas nas hipóteses em que forem detectados valores destinados, direta ou indiretamente, à realização de apostas.

As contas poderão ser desbloqueadas em caso de decisão administrativa definitiva favorável ao titular da conta nos julgamentos de perdimento de valores, e após efetuada a conversão em depósito judicial dos valores nas contas bloqueadas, conforme prevê o decreto.

Decisão judicial

De outro modo, na hipótese de proferimento de decisão judicial que confirme o perdimento dos valores, as instituições mencionadas deverão encerrar as contas dos titulares. Esses valores serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

O CMN é um órgão colegiado presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.