A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) instaurou, na quarta-feira (24), processo administrativo sancionador contra a 99 Food. A pasta vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), busca apurar o descumprimento da portaria de 2026 que estabelece regras de transparência para plataformas digitais de entrega e transporte. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União.

Procurada pelo EXTRA, a 99Food afirmou que "recebe com naturalidade a abertura de processo pela Senacon e reforça que cumpre com as práticas, políticas e regras do Código de Defesa do Consumidor".

A Senacon acompanha a implementação das novas obrigações pelas empresas abrangidas pela norma, que determina o detalhamento das tarifas cobradas e a apresentação clara da composição dos valores envolvidos nas operações. A fiscalização teve início em 24 de abril, após o encerramento do prazo de 30 dias concedido às plataformas para adaptação às novas regras.

Entre as informações que devem ser disponibilizadas aos consumidores estão:

o valor total pago pelo consumidor;

o valor destinado à plataforma pela intermediação do serviço,

o valor repassado ao motorista ou entregador, incluindo gorjetas e adicionais;

no caso dos serviços de entrega, a parcela destinada ao estabelecimento comercial.

Segundo o secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, não se trata de uma nova obrigação criada pela portaria, mas da aplicação de um direito já assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor. Caso sejam confirmadas infrações à norma, as empresas poderão sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo multas de até R$ 14 milhões.

— A transparência é um direito básico do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor há 35 anos. Garantir informações claras sobre preços e serviços é fundamental para equilibrar as relações de consumo e permitir que consumidores exerçam a liberdade de escolha — afirma.