O governo cedeu à pressão do Congresso nas negociações sobre o programa do Microempreendedor Individual (MEI) e deve propor a elevação do teto de faturamento do regime para R$ 140 mil . O projeto, enviado nesta quarta-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prevê um aumento escalonado: dos atuais R$ 81 mil por ano para R$ 110 mil, em 2027, e para R$ 140 mil, em 2028.

O valor é superior até mesmo ao aprovado pelo Senado no ano passado, de R$ 130 mil. Inicialmente, a equipe econômica era contra elevar o limite de faturamento do MEI, medida considerada uma pauta-bomba em razão do impacto orçamentário. A mudança, porém, foi aceita como contrapartida para viabilizar a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6 por 1.

As negociações com o governo estão sendo conduzidas diretamente pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Após a aprovação da PEC 6x1 pelos deputados, no fim de maio, os técnicos da área econômica passaram a formular uma proposta. O valor inicialmente planejado era de R$ 120 mil. No fim da semana passada, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, sinalizou que o teto poderia chegar a R$ 130 mil. Agora, o acordo prevê elevação para R$ 140 mil em até dois anos.

Além do aumento no teto dos MEIs, os deputados pressionaram para incluir no projeto mudanças nas faixas do Simples Nacional. Os ministérios da Fazenda e do Planejamento são contra a ampliação do acordo e defendem que a proposta fique restrita ao MEI, como forma de reduzir os impactos sobre as contas públicas. A estimativa é que as alterações no Simples custariam cerca de R$ 50 bilhões .

Motta mantém a previsão de aprovação do projeto que eleva o limite de faturamento do MEI antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho. Ele admite, no entanto, que ainda há uma série de pontos a serem negociados.

O presidente da Câmara afirmou que considera justa a reivindicação para concordar também com as faixas de faturamento do Simples, mas disse ter sido avisado pela equipe econômica de que não há margem orçamentária para a medida.

— É justo concordar com as faixas do Simples, mas as contas públicas não suportam — disse Motta ao GLOBO.

Segundo ele, ficou certo que o governo enviará ao Congresso, ainda nesta semana, um projeto de lei para alterar as regras do MEI, apesar de já haver uma proposta em discussão avançada no Legislativo. O Palácio do Planalto vem adotando uma série de medidas com atenção ao cenário eleitoral.

Motta decidiu incorporar a proposta do Executivo ao projeto enviado pelo Senado, que prevê elevar o faturamento do MEI para R$ 130 mil e está em análise na comissão especial da Câmara dos Deputados.

Contração

O projeto do Executivo também deve permitir que o MEI contrate dois trabalhadores. Atualmente, o regime autoriza apenas uma contratação.

Segundo estimativas do governo, o impacto da medida, com perda de arrecadação, será de R$ 4 bilhões em dois anos de vigência das mudanças.

Já o impacto atuarial nas contas da Previdência é estimado em R$ 90 bilhões em 70 anos. Esse cálculo traz a valor presente as despesas com benefícios pagos a segurados enquadrados como MEI.

Conforme O GLOBO antecipou, para superar resistências do Executivo em relação ao Simples, integrantes da comissão defendem a criação de novas alíquotas para o MEI, hoje inseridas em 5% do salário mínimo. A ideia é que o MEI com faturamento acima de R$ 81 mil passe a contribuir com 7,5% do piso nacional; acima de R$ 110 mil, a contribuição subiu para 11%.

Outra sugestão em discussão é exigir das empresas contratantes de MEIs uma contribuição maior, com alíquota patronal de 20% para a Previdência, como forma de inibir a chamada pejotização.

A proposta de calibrar as alíquotas do MEI é defendida por especialistas como uma maneira de tornar o regime mais sustentável. Ainda há dúvidas, porém, se os parlamentares aceitarem aprovar o aumento do imposto em ano eleitoral.