O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta sexta-feira (19) que a Corte espera concluir ainda em junho o julgamento sobre as regras de transição para a limitação dos salários de servidores do Judiciário.

Segundo Fachin, a decisão deverá estabelecer uma transição entre o modelo atual, que permite o pagamento de verbas indenizatórias — os chamados penduricalhos —, e o teto previsto na Constituição, equivalente ao subsídio de um ministro do STF, atualmente em R$ 46.366.

— Devemos concluir o julgamento, se possível, ainda neste mês de junho, para estabelecer um conjunto de regras de natureza transitória entre o regime dos subsídios, sempre respeitando, obviamente, o teto e as regras constitucionais — afirmou.

Para Fachin, as verbas indenizatórias abrem “um conjunto de possibilidades e, ao mesmo tempo, de distorções”.

As declarações foram dadas durante o seminário A Justiça do Amanhã, realizado no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro. O evento é organizado pela República.org, organização da sociedade civil voltada à valorização do serviço público no país, e pelo Instituto de Desenvolvimento e Gestão (IDG), organização social responsável pela gestão de equipamentos culturais, entre eles o próprio museu.

Na abertura do encontro, Fachin foi questionado sobre como o Judiciário deve responder às cobranças da sociedade em relação ao cumprimento do teto salarial, que deveria ser aplicado a todos os servidores públicos.

Decisão de março

O julgamento citado por Fachin representa mais um passo do STF no esforço para fazer valer o teto constitucional. O ministro lembrou que, em março, a Corte limitou o pagamento de penduricalhos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público em todo o país.

Conforme a decisão, indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos ministros do STF.

No entanto, o Supremo também autorizou o pagamento de outro benefício: a parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira, que pode acrescentar até 35% aos vencimentos. Com isso, a remuneração pode chegar a R$ 78,8 mil, valor 70% acima do teto.

Lei federal

Outra frente contra os supersalários apontada por Fachin é a elaboração de um anteprojeto de lei de alcance nacional, com o objetivo de resolver a questão de forma estrutural. Segundo o presidente do STF, o texto deve ser apresentado ainda este ano.

— Nós temos como previsão, para o mês de novembro deste ano, já ter pronto um anteprojeto geral desta lei federal de caráter nacional, para dar conta estruturalmente dessa realidade — disse.

Fachin, que também preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criou no STF um grupo de trabalho para mapear o tema e buscar soluções. Ele informou que o anteprojeto está sendo construído a partir de diálogo com diferentes setores da sociedade. No fim de maio, o ministro se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para tratar do assunto.

Para o ministro, a futura lei deverá responder à pergunta: “qual é a remuneração que a sociedade e o Estado brasileiro consideram adequada para pagar aos juízes do início ao fim da carreira”.

Fachin também afirmou que a magistratura é uma profissão de vocação. “Queiram servir à sociedade, e não se servir dela”, declarou.

O ministro destacou que uma lei federal sobre o tema também deverá produzir efeitos fora do Judiciário.

— Temos essa circunstância de que uma definição nesse patamar vai se irradiar para as outras carreiras, e é fundamental que seja assim — afirmou.

Portal com salários

Fachin admitiu que alguns casos de supersalários são “exorbitantes” e acrescentou que outra iniciativa para ampliar a transparência no Judiciário será a criação de um portal com informações sobre remunerações.

— Vamos, em breve, colocar no ar esse portal que diga respeito à remuneração dos 18 mil magistrados no Brasil, preservando, claro, dados pessoais sensíveis — prometeu.

— A população tem o direito de saber, e o magistrado tem o dever de informar — completou.

A medida também deve caminhar para uma espécie de contracheque único, com a padronização das informações nas 27 unidades federativas do país.

O encontro no Museu do Amanhã reuniu presidentes de outros tribunais, como a ministra do STF Cármen Lúcia; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha; e o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, que participou por videoconferência.

Código de ética

Fachin também comentou a necessidade de o STF implementar outra iniciativa sugerida por ele: um código de ética para disciplinar temas como a participação de integrantes da Corte em eventos e palestras. A ministra Cármen Lúcia é a relatora da proposta, que será submetida à apreciação dos demais ministros.

— Temos deveres de transparência mais elevados do que as demais pessoas e, portanto, temos também o dever de dar o exemplo — afirmou.

A elaboração do código de ética no STF ocorre em meio às investigações sobre o Banco Master e às citações dos nomes dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Moraes já negou ter mantido conversas com o banqueiro Daniel Vorcaro em 17 de novembro do ano passado, quando o empresário foi preso pela primeira vez no âmbito da Operação Compliance Zero.

Toffoli deixou a relatoria do inquérito que apura fraudes no Master após reportagens jornalísticas informarem que a Polícia Federal encontrou irregularidades em um fundo de investimento ligado ao banco. O fundo comprou participação em um resort que tem o ministro como um dos sócios.

Excesso de judicialização

No evento sobre o futuro da Justiça, Fachin criticou o excesso de judicialização no país. Segundo ele, os tribunais decidiram 44 milhões de processos no ano passado, mas outros 39 milhões chegaram aos juízes. O estoque era de 75 milhões de processos ao fim de 2025.

No STF, são 20 mil processos para 11 ministros — atualmente, apenas 10 vagas estão ocupadas.

O ministro destacou que o Poder Público — União, estados e municípios — está presente em metade dos processos judiciais no Brasil.

— É preciso verificar quais são as razões de tantas demandas, muitas delas extremamente repetidas — apontou.

Ele citou o exemplo de pessoas que precisam recorrer à Justiça para obter o direito de realizar uma perícia médica.

— Isso é algo incompreensível do ponto de vista do mínimo de razoabilidade — afirmou.

IA na Justiça

Fachin afirmou ainda que tecnologias como a inteligência artificial devem ser aliadas do Judiciário.

— Pode automatizar tarefas repetitivas e liberar magistradas, magistrados, servidores e servidoras para atividades que exigem reflexão mais profunda — disse.

O ministro ponderou, no entanto, que nenhuma tecnologia consegue “reproduzir plenamente a prudência, a empatia, a responsabilidade moral, a capacidade de discernimento e a sensibilidade diante da singularidade de cada caso”.