O governo federal anunciou, nesta sexta-feira (19), uma nova etapa do cerco às bets ilegais. Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva prevê o congelamento de recursos movimentados por plataformas de apostas que atuam sem autorização no país. A medida também estabelece responsabilidade fiscal solidária para instituições financeiras que processarem transações desses operadores.

Na prática, bancos, fintechs, empresas de pagamento e até influenciadores digitais que promovam plataformas ilegais poderão ser cobrados pela Receita Federal pelos tributos que seriam devidos caso a atividade estivesse regularizada.

— Se um influencer entrar agora na rede social e fizer propaganda de uma bet ilegal, além de todas as sanções administrativas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a Receita Federal vai cobrar o Imposto de Renda, vai cobrar o PIS/Cofins. É justo. Se o influencer está ganhando dinheiro com bet ilegal, que pague o imposto de renda dessa bet ilegal que está no exterior — afirmou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

Segundo Barreirinhas, a estratégia é atingir toda a cadeia que permite o funcionamento das bets clandestinas. A avaliação do governo é que, mesmo quando os operadores estão sediados no exterior, os recursos de apostadores brasileiros passam por instituições financeiras nacionais antes de chegarem às plataformas.

Com isso, fintechs, bancos e empresas de pagamento que continuarem movimentando recursos de operadores identificados como ilegais poderão ser responsabilizados pelos tributos que deixaram de ser recolhidos pelas casas de apostas.

— Se essa fintech movimentar recursos da bet, nós vamos cobrar aquele imposto que não é pago pela bet, nós vamos cobrar dessa fintech. Vamos cobrar Imposto de Renda, PIS/Cofins, contribuição destinada ao Ministério da Saúde. É isso que significa essa responsabilidade solidária das instituições financeiras e de instituições de pagamento — explicou Barreirinhas.

O decreto assinado pelo presidente Lula determina que os recursos congelados em transações de bets ilegais deverão ser encaminhados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e utilizados no combate ao crime organizado.

De acordo com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, a medida permitirá interromper a movimentação financeira de operadores identificados como ilegais. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e a Receita Federal atuarão na identificação das irregularidades e comunicarão as instituições financeiras para o bloqueio preventivo dos recursos.

Durigan detalhou a medida em entrevista a jornalistas. Segundo ele, a possibilidade de bloqueio foi incluída em um decreto que regulamenta a Lei Antifacção, aprovada pelo Congresso.

— O decreto que o presidente assinou hoje permite que a gente faça um bloqueio dos recursos identificados nas instituições financeiras que provenham dessas bets ilegais — afirmou. — A instituição financeira terá que bloquear todas as contas que tiver identificado por onde passaram recursos dessas bets ilegais. É um bloqueio administrativo, imediato, que tem que ser confirmado no prazo de 48 horas pelas instituições financeiras ao Ministério da Fazenda.

Segundo o Ministério da Justiça, cerca de 25,2 milhões de brasileiros utilizam plataformas ilegais de apostas, que representam entre 41% e 51% do mercado regulado no país. Atualmente, cerca de 120 operadores têm autorização para atuar no setor.

— Estamos falando de que as bets ilegais representam algo entre 41% e 51% das plataformas que operam na legalidade, é um número relevante. Já bloqueamos mais de 40 mil sites. São 25,2 milhões de brasileiros apostando nessas plataformas — disse o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva.

O governo também informou que mais de 40 mil sites e aplicativos irregulares já foram retirados do ar pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). De acordo com o Ministério da Fazenda, as investigações apontam que essas plataformas estariam ligadas a aproximadamente 350 operadores, que utilizam 37 instituições financeiras e de pagamento, principalmente fintechs, para movimentar recursos no sistema financeiro brasileiro.

Como funcionará o bloqueio de recursos de bets ilegais

O processo começará quando a Secretaria de Prêmios e Apostas identificar uma empresa atuando sem autorização. A partir daí, os bancos serão notificados para bloquear as contas relacionadas ao operador irregular.

Identificação da irregularidade: a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) identifica um operador de apostas que atua sem autorização.

Bloqueio das contas: a SPA notifica a instituição financeira para bloquear as contas da empresa; o banco terá até 24 horas para cumprir a medida.

Comunicação às autoridades: o Banco Central acompanhará o cumprimento do bloqueio, e as instituições financeiras informarão à SPA os saldos e dados das contas.

Direito de defesa: o caso será encaminhado à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que abrirá processo administrativo e garantirá prazo para defesa e recurso da empresa.

Uso dos recursos: os valores bloqueados poderão ser utilizados para ressarcir apostadores e quitar tributos e multas pendentes.

Ação judicial: a Advocacia-Geral da União (AGU) pedirá à Justiça o perdimento dos recursos.

Destino final do dinheiro: após decisão judicial, o saldo remanescente será transferido para o Fundo Nacional de Segurança Pública.

Segundo o governo, o objetivo é impedir que recursos obtidos por operadores clandestinos continuem circulando no sistema financeiro e, ao mesmo tempo, fortalecer o combate ao crime organizado.

Operação contra bets ilegais

O anúncio foi feito um dia depois da Operação Conto da Sorte, realizada em Pernambuco, Ceará e São Paulo. Ao todo, foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão para investigar um suposto esquema de exploração irregular de apostas on-line.

As investigações apuram suspeitas de lavagem de dinheiro, exploração de jogos de azar, associação criminosa e crimes contra as relações de consumo. Segundo os investigadores, o volume financeiro movimentado pelas plataformas sob suspeita pode alcançar cifras bilionárias.

A apuração teve origem em análises técnicas da Secretaria de Prêmios e Apostas após a atuação da Lotseridó, autarquia criada pela prefeitura de Bodó (RN). Segundo a Receita Federal, antes de encerrar suas atividades, a entidade credenciou empresas de apostas de forma irregular, permitindo que continuassem operando sem autorização federal.

Regulamentação das bets

As plataformas de apostas on-line passaram a ter regras específicas no país após a aprovação de uma lei pelo Congresso Nacional no fim de 2023, sancionada por Lula. O projeto foi enviado pelo Ministério da Fazenda com o objetivo inicial de regulamentar as apostas esportivas, as chamadas bets, que já operavam no Brasil sem regulação.

Durante a tramitação na Câmara, o relator da proposta, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), incluiu no texto a autorização para os chamados jogos on-line, categoria que engloba cassinos virtuais como o popularmente conhecido tigrinho. O dispositivo chegou a ser restringido pelo Senado, que tentou limitar a regulamentação apenas às apostas esportivas, mas a previsão foi restabelecida na Câmara antes da aprovação final da lei, sancionada pelo presidente em dezembro de 2023.

Quase 700 mil usuários já pediram autoexclusão

Durante entrevista à imprensa, o Ministério da Fazenda informou que quase 700 mil pessoas já utilizaram a ferramenta de autoexclusão criada pelo governo para restringir o acesso a plataformas de apostas on-line.

Lançado em dezembro do ano passado, o sistema permite que o próprio usuário solicite o bloqueio do CPF em todas as casas de apostas autorizadas no país. Durante o período escolhido, a pessoa não pode abrir novas contas, realizar apostas nem receber publicidade das empresas do setor.

A exclusão pode ser solicitada por períodos de um, três, seis ou doze meses, além da opção por prazo indeterminado. Segundo o Ministério da Fazenda, a ferramenta integra a política de jogo responsável e busca reduzir os impactos financeiros e psicológicos associados ao uso excessivo das plataformas.

Além do bloqueio, o portal oferece encaminhamento para serviços de saúde mental do Sistema Único de Saúde (SUS) e informações sobre atendimento especializado para pessoas que enfrentam problemas relacionados às apostas.