O governo federal anunciou, nesta sexta-feira, uma nova ofensiva contra as bets ilegais. Um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva prevê o congelamento de recursos movimentados por plataformas clandestinas de apostas. A medida também estabelece responsabilidade fiscal solidária para instituições financeiras que operarem transações desses sites e aplicativos.

Na prática, bancos, fintechs, empresas de pagamento e até influenciadores que promoverem bets ilegais poderão ser cobrados pela Receita Federal pelos tributos que seriam devidos caso a atividade estivesse regularizada.

— Se um influenciador entrar agora na rede social e fizer propaganda de uma bet ilegal, além de todas as sanções administrativas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a Receita Federal vai cobrar o Imposto de Renda, vai cobrar o PIS/Cofins. É justo. Se o influenciador está ganhando dinheiro com bet ilegal que está no exterior, que pague o imposto — afirmou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

Segundo Barreirinhas, a estratégia do governo é atingir toda a cadeia que permite o funcionamento das bets clandestinas. A avaliação é que, mesmo quando os operadores estão sediados no exterior, os recursos dos apostadores brasileiros passam por instituições financeiras nacionais antes de chegarem às plataformas.

Com isso, fintechs, bancos e empresas de pagamento que continuarem movimentando recursos de operadores identificados como ilegais poderão responder pelos tributos que deixaram de ser recolhidos pelas casas de apostas.

— Se essa fintech movimentar recursos da bet, nós vamos cobrar aquele imposto que não é pago pela bet. Nós vamos cobrar dessa fintech. Vamos cobrar Imposto de Renda, PIS/Cofins e contribuição destinada ao Ministério da Saúde. É isso que significa essa responsabilidade solidária das instituições financeiras e de instituições de pagamento — declarou Barreirinhas.

O decreto assinado por Lula prevê que os recursos congelados em transações de bets ilegais sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para uso em ações de combate ao crime organizado.

Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, a medida permitirá interromper a movimentação financeira de operadores identificados como ilegais. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e a Receita Federal atuarão na identificação das irregularidades e comunicarão as instituições financeiras para o bloqueio preventivo dos recursos.

Durigan detalhou a medida em entrevista a jornalistas. De acordo com ele, a possibilidade de bloqueio foi incluída em decreto que regulamenta a Lei Antifacção, aprovada pelo Congresso.

— O decreto que o presidente assinou hoje permite que a gente faça um bloqueio dos recursos identificados nas instituições financeiras que provenham dessas bets ilegais — afirmou. — A instituição financeira terá que bloquear todas as contas identificadas por onde passaram recursos dessas bets ilegais. É um bloqueio administrativo, imediato, que precisa ser confirmado no prazo de 48 horas pelas instituições financeiras ao Ministério da Fazenda.

Segundo o Ministério da Justiça, cerca de 25,2 milhões de brasileiros utilizam plataformas ilegais de apostas, que representam entre 41% e 51% do mercado regulado no país. Atualmente, aproximadamente 120 operadores têm autorização para atuar no setor.

— Estamos falando de bets ilegais que representam algo entre 41% e 51% das plataformas que operam na legalidade. É um número relevante. Já bloqueamos mais de 40 mil sites. São 25,2 milhões de brasileiros apostando nessas plataformas — disse Wellington César Lima e Silva.

O governo também informou que mais de 40 mil sites e aplicativos irregulares já foram retirados do ar pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). De acordo com o Ministério da Fazenda, as investigações indicam que essas plataformas estariam ligadas a cerca de 350 operadores, que utilizam 37 instituições financeiras e de pagamento, principalmente fintechs, para movimentar recursos no sistema financeiro brasileiro.

Como funcionará o bloqueio de recursos de bets ilegais

O processo terá início quando a Secretaria de Prêmios e Apostas identificar uma empresa atuando sem autorização. A partir daí, os bancos serão notificados para bloquear as contas relacionadas ao operador irregular.

Identificação da irregularidade: a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) identifica um operador de apostas que atua sem autorização.

Bloqueio das contas: a SPA notifica a instituição financeira para bloquear as contas da empresa; o banco terá até 24 horas para cumprir a medida.

Comunicação às autoridades: o Banco Central acompanha o cumprimento do bloqueio, e as instituições financeiras informam à SPA os saldos e dados das contas.

Direito de defesa: o caso é encaminhado à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que abre processo administrativo e garante prazo para defesa e recurso da empresa.

Uso dos recursos: os valores bloqueados poderão ser utilizados para ressarcir apostadores e quitar tributos e multas pendentes.

Ação judicial: a Advocacia-Geral da União (AGU) pedirá à Justiça o perdimento dos recursos.

Destino final do dinheiro: após decisão judicial, o saldo remanescente será transferido para o Fundo Nacional de Segurança Pública.

Segundo o governo, o objetivo é impedir que recursos obtidos por operadores clandestinos continuem circulando no sistema financeiro e, ao mesmo tempo, fortalecer o combate ao crime organizado.

Operação contra bets ilegais

O anúncio foi feito um dia depois da Operação Conto da Sorte, realizada em Pernambuco, Ceará e São Paulo. Ao todo, foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão para investigar um suposto esquema de exploração irregular de apostas online.

As investigações apuram suspeitas de lavagem de dinheiro, exploração de jogos de azar, associação criminosa e crimes contra as relações de consumo. Segundo os investigadores, o volume financeiro movimentado pelas plataformas sob suspeita pode alcançar cifras bilionárias.

A apuração teve origem em análises técnicas da Secretaria de Prêmios e Apostas após a atuação da Lotseridó, autarquia criada pela Prefeitura de Bodó (RN). Segundo a Receita Federal, antes de encerrar suas atividades, a entidade credenciou empresas de apostas de forma irregular, permitindo que continuassem operando sem autorização federal.

Regulamentação das bets

As plataformas de apostas online passaram a ter regras específicas no país após a aprovação de uma lei pelo Congresso Nacional no fim de 2023, sancionada por Lula. O projeto foi enviado pelo Ministério da Fazenda com o objetivo inicial de regulamentar as apostas esportivas, conhecidas como bets, que já operavam no Brasil sem regulação.

Durante a tramitação na Câmara, o relator da proposta, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), incluiu no texto a autorização para os chamados jogos online, categoria que engloba cassinos virtuais, como o popularmente conhecido “tigrinho”. O dispositivo chegou a ser restringido pelo Senado, que tentou limitar a regulamentação apenas às apostas esportivas, mas a previsão foi restabelecida na Câmara antes da aprovação final da lei, sancionada pelo presidente em dezembro de 2023.

Quase 700 mil usuários já pediram autoexclusão

Durante entrevista à imprensa, o representante do Ministério da Fazenda informou que quase 700 mil pessoas já utilizaram a ferramenta de autoexclusão criada pelo governo para restringir o acesso a plataformas de apostas online.

Lançado em dezembro do ano passado, o sistema permite que o próprio usuário solicite o bloqueio do CPF em todas as casas de apostas autorizadas no país. Durante o período escolhido, a pessoa não pode abrir novas contas, realizar apostas nem receber publicidade das empresas do setor.

A exclusão pode ser solicitada por períodos de um, três, seis ou doze meses, além da opção por prazo indeterminado. Segundo o Ministério da Fazenda, a ferramenta integra a política de jogo responsável e busca reduzir os impactos financeiros e psicológicos associados ao uso excessivo das plataformas.

Além do bloqueio, o portal oferece encaminhamento para serviços de saúde mental do Sistema Único de Saúde (SUS) e informações sobre atendimento especializado para pessoas que enfrentam problemas relacionados às apostas.